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Patrões acusam Governo de distorcer acordo de Concertação

TIAGO MIRANDA

CIP critica a proposta do Governo sobre alterações da lei laboral que o Parlamento vota na próxima quarta-feira. "Viola frontalmente" o acordo de Concertação, diz a confederação patronal. Parceiros da Geringonça reagem. PCP diz que o problema é da "inteira responsabilidade do Governo" e BE questiona: "De quem é, afinal este acordo?"

Mais um foco de tensão e logo onde menos se esperava. António Costa enfureceu a esquerda (e uma parte do seu partido) depois de o Governo ter assinado um acordo com patrões e UGT para a revisão do código laboral com medidas que parceiros parlamentares e alguns deputados socialistas consideraram inaceitáveis. Agora, é a própria Confederação Empresarial de Portugal (CIP) a acusar o Executivo de estar deliberadamente a adulterar o acordo e a deixar uma ameaça: ou a proposta de lei do Governo reflete o espírito do acordo ou nada feito.

Numa nota enviada pela CIP aos vários grupos parlamentares e a Feliciano Barreiras Duarte, na qualidade de presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social, a que o Expresso teve acesso, o aviso não podia ser mais claro: “O acervo de ajustamentos e correções (...) são essenciais para o integral respeito do Acordo subscrito, em 18 de junho de 2018, em sede de CPCS, pelo Governo e a maioria dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social”. Ou seja, se o Governo não alterar o diploma que vai levar a votos já na próxima quarta-feira, estará a desrespeitar o acordo.

O Governo considera que a Proposta de Lei concretiza em cada um dos pontos o sentido, o alcance e os limites acordados a 30 de maio entre o Governo e os parceiros sociais em sede de concertação social, onde se inclui a CIP.

Contactado pelo Expresso, o Gabinete de Vieira da Silva assegura que a proposta entregue no Parlamento "concretiza em cada um dos pontos o sentido, o alcance e os limites acordados" na Concertação Social e reduz as críticas da CIP a "observações de caráter técnico/legislativo e não de substância". Ou seja, o Governo desvaloriza o teor das queixas e mostra não ter qualquer intenção de alterar a proposta ou, no limite, adiar a votação parlamentar para responder às queixas dos patrões.

Coro de críticas

As reservas da CIP sobre a proposta de alteração da lei laboral juntam-se ao coro de protestos que já se levantou sobre o mesmo tema. No Parlamento, comunistas e bloquistas acusaram o Governo de ultrapassarem o entendimento à esquerda para satisfazer os parceiros sociais e prometeram chumbar a iniciativa legislativa do Executivo. Agora, confrontado com as críticas da CIP o PCP reage dizendo que o problema "é da exclusiva responsabilidade do Governo".

José Soeiro, deputado do BE e coordenador do grupo de trabalho que, durante dois anos, discutiu com o Governo as medidas de combate à precaridade aproveita agora para concluir que, com as críticas patronais é dado "o sinal político de que o acordo da Concertação Social tem pouco valor". "Era um acordo coxo, porque não contava com a assinatura de um dos representantes dos trabalhadores (a CGTP)", disse o deputado ao Expresso, "agora mostra que tem pouca força e pouco valor".

Soeiro lembra ainda os avisos feitos por Carlos Silva, líder da UGT e outro dos signatários do acordo, sobre a necessidade de acautelar a eventual inconstitucionalidade de uma das alterações propostas para questionar: "afinal, que quem é este acordo de Concertação".
O Bloco considera que é ao Parlamento que compete decidir sobre esta matéria, porque tem "o monopólio legislativo sobre o código laboral" e que a "centralidade" da AR é absoluta. "A proposta vai ser necessariamente alterada" e os bloquistas ainda acreditam ser possível uma conciliação com os socialistas.

As críticas da CIP

A posição dos patrões da indústria foi tomada, ontem, numa reunião do conselho permanente da CIP. Na nota crítica enviada ao Parlamento aponta-se o dedo às oscilações do Governo de António Costa. “As soluções consensualizadas na Concertação Social têm sido respeitadas pelos sucessivos governos e pelos partidos políticos com assento parlamentar, na concretização legislativa que têm obtido. (...) Só assim se manterá e alicerçará a confiança que a Concertação Social pressupõe como condição sine qua non”, recorda a CIP, fazendo uma referência, implícita mas nada subtil, ao último acordo assinado por António Costa e que acabou chumbado na Assembleia da República.

E, feito este enquadramento, a confederação liderada por António Saraiva parte para a denúncia: a proposta de lei do Governo “nem sempre respeita o acordo”. Mais, acrescentam: “Nalguns casos, a proposta de lei viola frontalmente o acordo tripartido, acrescendo que, noutros, também lhes confere deficiente e distorcedora tradução legislativa”.

A CIP denuncia fundamentalmente quatro aspectos introduzidos pelo Governo: a alteração ao articulado que regula o banco de horas grupal, dado a entendimentos dúbios em torno da aplicação ou não deste mecanismo; o facto de o Executivo admitir agora que esses bancos de horas devem ser objeto de novo referendo se houver uma alteração na composição de trabalhadores (entradas ou saídas) que represente menos dos 65% funcionários “atualmente existentes” (antes lia-se “65% da totalidade dos trabalhadores consultados” e a CIP diz não perceber de que universo de trabalhadores está a falar o Governo); a possibilidade, introduzida pelo Executivo, de qualquer trabalhador revogar, com efeitos imediatos, a vinculação a uma determinada convenção coletiva de trabalho, criando, diz a CIP, “incerteza” nas empresas; ou as alterações às regras para a caducidade das convenções coletivas de trabalho, que a CIP cuja “violação e desvirtuação do acordado são, pois, totais”.