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Descentralização. Manuel Machado avisa que associação de municípios não se deixa pressionar por ninguém

O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses avisou os autarcas críticos do acordo de descentralização que a dignidade da Casa Comum do Poder Local Democrático tem de ser respeitada. Líder da ANMP assume o compromisso de reforçar as negociações setoriais até 15 de setembro

Isabel Paulo

Isabel Paulo

Jornalista

O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) garantiu, esta terça-feira, numa reunião no Salão Nobre da Câmara Municipal de Elvas, que “a Casa Comum do Poder Local Democrático”, criada há 34 anos, “não se deixa pressionar por ninguém e está ao serviço de todos os municípios”. O recado de Manuel Machado, presidente da ANMP, surge como resposta aos autarcas críticos do primeiro pacote do processo de descentralização, fechado há uma semana com Eduardo Cabrita, entre os quais se contam os presidentes das câmaras de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues, do PS, de Famalicão, Paulo Cunha, do PS, e o independente Rui Moreira, que vai levar a aprovação municipal a proposta da retirada do Porto da ANMP.

Na origem da revolta dos autarcas está o insuficiente envelope financeiro acordado entre o Governo e a ANMP, qualificado como "ridículo" por Rui Moreira e Eduardo Vítor Rodrigues, bem como o escasso poder de decisão política local, travão visto como um atestado de menorização aos municípios, “reduzidos a direções-gerais do Governo” ou “a meros tarefistas”.

Em comunicado, a ANMP refere que analisou o processo de descentralização de competências em curso e decidiu reiterar que todos os municípios, independentemente da sua localização geográfica, densidade populacional ou dinâmica económica, política ou outra, têm igual dignidade constitucional e essa igualdade tem de ser respeitada. Relativamente ao acordo negociado com o Governo, a ANMP esclarece que o entendimento é relativo à Proposta de Lei Quadro da Descentralização e à Proposta de Lei de Finanças Locais, as duas em apreciação na Assembleia da República.

Na Lei Quadro da Descentralização, a ANMP sublinha que são definidas as áreas em que poderá vir a existir transferência de competências para os municípios, remetendo a concretização de qualquer descentralização de competências para Decretos Lei Setoriais. “A própria Lei Quadro da Descentralização acautela esta situação ao referir que a transferência será acompanhada dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais necessários e suficientes ao exercício das competências transferidas”, adianta o comunicado.

A ANMP frisa que continua a trabalhar com o Governo o conteúdo de cada um dos Decretos Lei Setoriais, assumindo o compromisso “de reforçar as negociações”, de forma a que possam vir a estar concluídos até 15 de setembro. A passagem de testemunho negocial à ANMP, à revelia das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, onde residem 40% da população portuguesa, é outra das razões de queixas dos autarcas.

Quanto à proposta de alteração à Lei de Finanças Locais, a ANMP salienta que o entendimento com o Governo assenta num aumento das transferências financeiras para as autarquias que “representarão mais 200 milhões de euros”, em 2019. A associação liderada pelo autarca rosa avança ainda que os critérios de distribuição de verbas pelos municípios, “propostos pela ANMP e aceites pelo Governo”, proporcionarão um crescimento (de receita) entre 5% a 10% em cerca de 85% dos municípios, e entre 2% a 5% nos restantes.

No acordo ficou ainda definida uma nova redistribuição da receita de IVA, “que permitirá a alocação aos municípios da participação de 7,5% do IVA cobrado em serviços essenciais, como comunicações, eletricidade, água e gás, bem como nos setores do alojamento e da restauração”, a partir de 2020. A ANMP recorda que no início das negociações estava prevista uma participação dos municípios em 5% desta receita, “enquanto agora será de 7,5%, ou seja, passando da previsão de 48 milhões de euros para 72 milhões de euros”.

A ANMP salienta, contudo, que “estas receitas adicionais não são destinadas ao processo de descentralização de competências para os municípios, pois, para este efeito, a Proposta de Lei das Finanças Locais prevê o Fundo de Financiamento da Descentralização, que será constituído pelas verbas previstas em cada um dos Decretos Lei Setoriais”. O Expresso tentou contactar Manuel Machado, que remeteu esclarecimentos para o comunicado divulgado após a reunião desta manhã.