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Leis laborais: as 3 propostas que o PS deixou passar. E as 6 que chumbou

MIGUEL A. LOPES/LUSA

Foi um sinal político para os parceiros da geringonça. Socialistas deixaram passar três propostas dos seus parceiros que não colidem com aquilo que o Governo acordou com patrões e UGT. Mas deitaram por terra o dobro dos projetos da esquerda, que queria ir mais longe nas reversões da lei laboral aprovada durante o período da troika. Veja o que está em causa.

A bancada socialista ganhou todas as votações dos projetos de alterações ao código laboral que, esta sexta-feira, foram levadas a plenário. O PS conseguiu maiorias, ora à esquerda (com o Bloco, PCP e Verdes), ora à direita (com o PSD e o CDS) e, no final, conseguiu segurar o acordo de Concertação Social, assinado no dia 18 de junho pelo primeiro ministro e os parceiros sociais. No balanço final, o saldo é desfavorável à geringonça: o PS aprovou apenas 3 das propostas apresentadas pelos seus parceiros parlamentares e chumbou o dobro.

O sinal político é claro: os socialistas estão dispostos a negociar com os seus parceiros parlamentares de esquerda as alterações a fazer ao código do trabalho. Mas... pouco. A margem de manobra dos grupos parlamentares ficou traçada, esta sexta-feira, com o PS e as bancadas da direita a retirarem qualquer hipótese de mexer na legislação laboral para além do combate à precaridade no emprego. Ou seja, não se irá além do que foi acordado com os parceiros da Concertação Social.

De fora, ficaram seis propostas do PCP e do Bloco que incidiam sobre férias, indemnizações, despedimento ou negociação coletiva. Os comunistas foram os mais penalizados. Depois de já, este ano, terem visto por duas vezes travadas (pelos votos do PS, PSD e CDS) as suas iniciativas legislativas sobre leis laborais, voltaram agora a ver quatro das suas propostas chumbadas pela mesma maioria de direita. O Bloco contabilizou dois chumbos..

O PCP queria ver repostos os 25 dias de férias, com direito a majoração em função da idade para os trabalhadores da Administração Pública e a generalização desse regime para todo o sector privado. Os comunistas queriam reverter para o periodo pré-troika o sistema de cálculo das indemnizações por despedimento (claramente mais favorável aos trabalhadores) e mexer nos motivos de justa causa para dispensar funcionários, nomeadamente no que se refere a inadaptação, despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho. O PS chumbou tudo.

Já o Bloco de Esquerda apresentou um projeto semelhante ao do PCP para revogação das regras de cálculo das indemnizações por despedimento e outro que, para além de revogar as alterações feitas ao regime de despedimento por extinção do posto de trabalho, acabava com a figura do despedimento por inadaptação. O PS impediu que as medidas avançassem para lá das intenções políticas.

Mas, se os socialistas fecharam qualquer porta ao avanço destas seis medidas, deixaram entreaberta a possibilidade de alterações em três outras àreas do código laboral. A proposta do Bloco de Esquerda para acabar com o banco de horas individual teve luz verde para avançar graças a uma maioria parlamentar de esquerda e o PS aprovou ainda a possibilidade de utilização dos contratos a termo para as empresas que empreguem menos de 10 trabalhadores e pretendam criar um novo estabelecimento. O aval socialista à primeira proposta bloquista é simples de explicar: já está contemplada no acordo de Concertação Social e consta da própria proposta do Governo levada à votação parlamentar. Já quanto ao segundo projeto do BE, na verdade, vai além do que patrões e Governo acordaram. A proposta aprovada na Concertação baixa dos atuais 750 trabalhadores para os 250, a bitola para autorizar a contratação a termo das empresas que arrisquem abrir novos estabelecimentos. Os bloquistas abrem o leque das autorizações para contratação precária para quem lance "nova atividade de duração incerta" ou para quem abra novas empresas ou estabelecimento e "empregue menos de 10 trabalhadores".

A única proposta dos comunistas que o PS viabilizou diz respeito à revogação da norma que permite o recurso à contratação a termo para jovens à procura do primeiro emprego ou para desempregados de longa duração. A aproximação das intenções do PCP à proposta do Governo é relativamente simples: o Executivo já excluiu, no novo diploma, os trabalhadores à procura do primeiro emprego da lista dos possíveis contratados a prazo. E apenas refere os desempregados, mas de muito longa duração, como sujeitos passíveis de celebrar contratos a termo.

O que vai suceder com as negociações à esquerda consta das cenas dos próximos capítulos, que vão desenrolar-se, a partir de agora, em sede de discussão na especialidade. Mas, já no próximo dia 18, a proposta do Governo vai ser levada a votação em plenário e os acertos entre os parceiros da Geringonça terão de estar concluídos. Ou, pelo menos, bastante alinhavados na generalidade. A discussão vai prosseguir. Só em setembro haverá, de facto, fumo branco.

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