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Direita não quer afetar Orçamento com redução do imposto adicional sobre os combustíveis

Luis Barra

Redução do imposto sobre combustíveis vai ser votada em tempo recorde, para ter efeitos ainda este ano. Direita trabalha para uma alternativa que não mexa com o Orçamento – nem seja travada por problemas de constitucionalidade

Não vai haver espaço para atrasos e adiamentos. O CDS conseguiu obrigar o Parlamento a tomar uma decisão final sobre o imposto dos combustíveis ainda antes das férias de verão. Chegou a estar em cima da mesa empurrar a questão até janeiro de 2019, de maneira a contornar possíveis problemas constitucionais. Mas a votação final global vai acontecer já a 18 de julho, para assegurar que “os aumentos de impostos páram o mais rapidamente possível”.

Para garantir que o objetivo é cumprido – ou seja, que é reduzido o imposto sobre os combustíveis – a direita está a estudar o caminho que viabilizará mais facilmente os projetos. Em cima da mesa, depois de ter sido aprovado na semana passada um projeto de lei do CDS para revogar imediatamente o adicional ao imposto (ISP), está a hipótese de moderar essa versão para tentar acautelar problemas constitucionais e manter o apoio dos restantes partidos (o PSD aprovou e a esquerda absteve-se, viabilizando o projeto de lei do CDS e os de resolução de PSD e PCP no mesmo sentido).

marcos borga

“Temos abertura para encontrar uma solução para garantir a viabilização e parar com os aumentos de impostos o mais rapidamente possível”, confirma ao Expresso a coordenadora do CDS na comissão parlamentar de Finanças, Cecília Meireles.

luís barra

Do lado do PSD, o deputado António Leitão Amaro explica que os sociais-democratas detetaram – e comunicaram ao CDS – que o projeto dos centristas tinha “problemas” de princípio, correndo o risco de criar um “buraco fiscal”, e que tencionavam corrigi-lo na especialidade, de forma a que o espírito das propostas vingue, mesmo com mais cautelas.

O problema do travão

O principal problema apontado aos projetos – sobretudo ao apresentado pelo CDS – tem a ver com a chamada “lei-travão”. No artigo 167º da Constituição, prevê-se que não possam ser aprovados diplomas que mexam com a receita e a despesa previstas no Orçamento do Estado para cada ano, de forma a não desequilibrar as contas públicas. Ora, a eliminação do adicional ao imposto representaria uma diminuição de receitas para o Estado.

O CDS defende, no entanto, que uma vez que este adicional ao imposto foi criado para compensar, na altura (2016) os baixos preços do petróleo e portanto baixas receitas de IVA – uma situação que já não se verifica, uma vez que o petróleo está mais caro – o Estado está hoje em dia a lucrar mais do que estava previsto. E, portanto, retirar o aumento do imposto não afetará as contas que o Governo fez – apenas as reequilibrará, corrigindo um “imposto injusto” que “o Governo não anunciou”.

Uma forma de ultrapassar o problema seria empurrar as votações finais do diploma do CDS para o dia 1 de janeiro de 2019, como a presidente do CDS, Assunção Cristas, chegou a admitir: é nesse dia que passa a estar em vigor novo Orçamento do Estado, e portanto, nesse cenário, as contas já seriam feitas tendo em conta que o Governo não angariaria mais dinheiro com o adicional ao imposto. Mas o CDS não quis esperar e solicitou “prioridade” junto da Comissão das Finanças.

Calendário apertado

Esta quarta-feira, a Comissão reuniu-se e decidiu: o projeto será mesmo votado de forma final ainda nesta sessão legislativa, a 18 de julho, impedindo que acabe adiado até ao próximo ano. Antes disso, serão ouvidas seis entidades ou personalidades da área, a pedido do PS e do BE, incluindo a Autoridade da Concorrência ou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes.

Mesmo com a aprovação acelerada, o CDS poderá deparar-se com novo obstáculo: é que o próprio presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vê na alteração das receitas um problema de constitucionalidade, como o Expresso noticiou na edição de 23 de junho. A direita tem agora esperança de que, com ajustes feitos para moderar a proposta, esta possa ser viabilizada para entrar em vigor já este ano.