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Política

Parecer jurídico sobre a morada dos deputados contraria Barreiras Duarte

Deputados não podem declarar a morada fiscal no Parlamento para receberem as respetivas ajudas de custo, esclarece parecer jurídico da Assembleia da República. Antigo secretário-geral do PSD dizia que vivia no Bombarral, a 83 quilómetros de Lisboa

Feliciano Barreiras Duarte pediu esclarecimentos e o Parlamento respondeu: o deputado e antigo secretário-geral do PSD não podia ter declarado a sua morada fiscal, no Bombarral, quando vivia efetivamente em Lisboa. É esta a resposta da Assembleia a uma polémica que rebentou há meses e acabou com a demissão de Barreiras Duarte, que esteve apenas um mês na direção de Rui Rio.

Num parecer jurídico da auditora da Assembleia da República divulgado esta quinta-feira, em resposta a um pedido de esclarecimento do deputado sobre "o conceito de residência de deputado" para esclarecer "qual a morada relevante" - ou seja, a morada fiscal ou aquela em que se reside habitualmente -, a Assembleia determina que o que interessa para efeitos de cálculo de despesas de deslocação é a morada habitual.

"Podendo não haver coincidência entre o domicílio fiscal e o local de residência habitual (...), aquele domicílio, porque especificamente relacionado com questões de natureza jurídico-tributária, não serve como critério", pode ler-se no documento homologado pelo presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues.

Serviços da AR não fiscalizam moradas

O conceito de residência efetiva - que criava confusão aos próprios deputados - é esclarecido no mesmo documento. Uma vez que muitos deputados precisam de ter uma casa em Lisboa para se deslocarem à Assembleia, mas residem noutros concelhos, considera-se residência efetiva "o local onde o deputado tem a sua existência organizada e que, como tal, lhe serve de base de vida" e de "centro e vida pessoal e familiar", sem que tenha "qualquer relevância" por si só o facto de ter uma casa na capital.

Se, no entanto, um deputado tiver mais do que uma residência habitual - "onde permanece, alternadamente, de forma estável" - então qualquer uma delas poderá ser escolhida para a declaração junto dos serviços da Assembleia. Mas no parecer reafirma-se que não é da responsabilidade dos serviços fiscalizar a veracidade destas declarações - parte-se do princípio que os deputados disseram a verdade.