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PCP adia discussão no parlamento da Comissão Independente para a Descentralização

“Uma coisa é a descentralização, outra coisa são as finanças locais”, afirmou Paula Santos, deputada comunista

A criação de uma Comissão Independente para a Descentralização, proposta pelo PS e PSD, para estudar a reforma do Estado, não será debatida na sexta-feira por oposição do PCP ao seu agendamento com diplomas das finanças locais.
"A oposição tem a ver com o facto de estarmos a falar de uma iniciativa cujo conteúdo não tem conexão com o regime financeiro das finanças locais, uma coisa é a descentralização, outra coisa são as finanças locais", afirmou à agência Lusa Paula Santos.

A deputada explicou que o PCP se manifestou contra o agendamento "por arrastamento" do projeto de lei conjunto do PS e PSD para a criação da Comissão Independente para a Descentralização, acrescentando que já existiram "outras propostas que acabaram também por não ser consideradas, exatamente pelo mesmo motivo". "Isto independentemente da apreciação relativamente à proposta, não é isso que está em causa, o que está aqui em causa é querer-se arrastar uma iniciativa que não versa sobre a matéria das finanças locais", salientou Paula Santos.

A social-democrata Berta Cabral esclareceu que "o PCP considera que a criação da comissão independente não deve ser agendada em plenário no mesmo dia da Lei das Finanças Locais, porque acha que não tem correlação direta, e, portanto, a figura do arrastamento não se aplica". A deputada do PSD disse que "o PCP levantou essa questão na comissão" de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, mas o assunto deverá ser analisado pelos serviços da Assembleia da República.

O deputado Jorge Paulo Oliveira, coordenador social-democrata na comissão parlamentar, notou que foi por "vontade expressa quer do grupo parlamentar do PSD, quer do PS, que se aproveitasse este agendamento do Governo para também se poder discutir a criação de uma comissão técnica independente para se avaliar a descentralização". "A justificação é correta e ajustada, porque a matéria da descentralização comporta não apenas as competências a descentralizar, mas está ligada com a Lei das Finanças Locais, que é umas das condições essenciais para que a descentralização se faça", frisou.

Para Jorge Paulo Oliveira, faz assim "todo o sentido" que a criação da comissão "pudesse ser agendada por arrastamento", uma vez que se está "a falar da Lei das Finanças Locais, que é um instrumento necessário imprescindível e essencial para a descentralização".

"O Partido Comunista Português entendeu que esta relação não existe, ou não é suficiente para justificar o arrastamento para uma discussão conjunta. Discordamos, lamentamos, mas está no seu direito de o fazer e, portanto, o que significa é que não será na sexta-feira que o parlamento decidirá sobre a constituição da comissão", adiantou.

O deputado admitiu que, até ao encerramento dos trabalhos parlamentares em julho, "se verá se há condições para agendar" o projeto de lei, mas como a agenda está fechada, só se algum dos partidos proponentes "exercer o direito do agendamento potestativo", o que tem natureza determinante para a discussão antes do fecho desta sessão legislativa.
"Era desejável que fosse discutido agora para que, em setembro e outubro, fosse feita a indicação dos membros para que a comissão pudesse iniciar o seu trabalho", reconheceu Jorge Paulo Oliveira. No caso do adiamento para o reinício dos trabalhos parlamentares, em setembro, a comissão teria "menos tempo" para cumprir a sua missão, cujo prazo será julho de 2019.

Um projeto de lei subscrito por um grupo de deputados encabeçados por Carlos César (PS) e Fernando Negrão (PSD) propõe a constituição de uma comissão que terá por missão "proceder a uma profunda avaliação independente sobre a organização e funções do Estado", aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal. "A comissão deve igualmente avaliar e propor um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território", lê-se no documento.

A criação da comissão independente resulta do acordo assinado a 18 de abril, entre o Governo e PSD, assumindo que a aprovação da lei-quadro da descentralização deve ser complementada pelos decretos-lei setoriais, pela revisão da Lei das Finanças Locais e pelos "envelopes" financeiros associados a cada autarquia. O parlamento debate na sexta-feira a proposta do Governo de nova Lei das Finanças Locais, bem como diplomas sobre a mesma matéria do PCP e do BE.