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Política

Esquerda quer obrigar políticos a divulgar fontes de rendimentos

Pedro Delgado Alves do PS é o representante do partido na subcomissão de Ética

Na Comissão da Transparência, PCP e BE viram com bons olhos a proposta socialista para obrigar políticos a detalhar fontes dos rendimentos. À direita houve dúvidas e acusações de "voyeurismo"

O PS quer que os políticos sejam obrigados a revelar quais as fontes dos seus rendimentos. A proposta, apresentada esta terça-feira numa reunião da Comissão da Transparência, foi vista com bons olhos pela esquerda, mas valeu acusações de intromissões à privacidade e até “voyeurismo” à direita.

A discussão aconteceu durante uma reunião que se prolongou durante mais de três horas e teve por objetivo a análise das propostas sobre as declarações de rendimentos e patrimónios que os políticos entregam quando começam e cessam funções. Mas, ao longo do debate, acabaram por ser abordados também algumas das propostas mais polémicas que a comissão tem em mãos, como a criminalização do enriquecimento injustificado (PS) ou a criação de uma Entidade da Transparência para fiscalizar estas declarações (BE).

Atualmente, a lei prevê que das declarações constem os rendimentos brutos do ano anterior. Mas o PS quer ir mais longe e pedir também que se indique “a origem desses rendimentos”, e, quando for caso disso, “desagregar as várias categorias de rendimento”, consoante a maneira como são obtidos.

Embora a proposta socialista inclua outras mudanças, este foi o ponto que mereceu mais debate entre os deputados. Se o Bloco de Esquerda, pela voz do deputado José Manuel Pureza, se mostrou “sensível” a uma mudança que “pode ser útil para o controlo”, e Jorge Machado, do PCP, disse estar aberto embora pedindo a proteção dos dados mais pessoais, a direita teve críticas a fazer. A começar pelo social-democrata Marques Guedes, que apesar de ali estar na qualidade imparcial de presidente da Comissão disse ver “uma lógica de voyeurismo” com “efeitos perniciosos como o afastamento das pessoas” da política. E no CDS a preocupação foi semelhante, com o deputado António Carlos Monteiro a perguntar pelos “limites à publicitação” desse tipo de informações.

A discussão acabou por trazer, de novo, para cima da mesa o tema do enriquecimento injustificado (o termo que o PS usa, depois de propostas do PSD que penalizavam o "enriquecimento ilícito" terem sido por duas vezes chumbadas no Tribunal Constitucional), com o socialista Jorge Lacão a defender que, dado o histórico dos sociais-democratas neste tipo de medidas, a oposição à divulgação da fonte dos rendimentos é “surpreendente”.

O TC chumbou sempre as propostas do PSD para criminalizar o enriquecimento ilícito por considerar que o facto de se assumir que um enriquecimento não justificado é crime inverte o ónus da prova e coloca no declarante, por princípio inocente até prova em contrário, a responsabilidade de provar que a sua riqueza é legítima. Segundo Lacão, o princípio desta vez é diferente, até porque “esta exigência declaratória é um aperfeiçoamento da transparência”. E pode ter “relevância política”, isto é, pode descobrir-se assim que um político trabalhou e recebeu dinheiro de uma entidade que o poderá depois condicionar na sua atividade política, permitindo-se assim “controlar a [sua] independência efetiva”.

Em discussão estiveram ainda propostas do PSD para que os políticos sejam obrigados a indicar as atividades que exerceram nos últimos anos, detalhando os cargos exercidos e entidades em causa, assim como a inscrição de todos os interesses financeiros que tiverem. Também o BE fez uma proposta neste sentido, querendo incluir também na declaração “apoios ou benefícios financeiros recebidos” e “sociedades em cujo capital se disponha de participação”.

Declarações alargadas às câmaras municipais

Mas o conteúdo das declarações não foi o único objeto de discussão: os deputados também debateram a quem deve ser alargada a entrega de declarações, que neste momento se limita aos governantes e políticos com funções executivas a nível autárquico. Para o PS, também os deputados municipais devem ser obrigados, mesmo que com “menor intensidade” e sem prever sanções sobre incumprimentos, a entregar declarações, “para dar um passo a mais e criar um ambiente de transparência”.

Já o CDS quer ir mais longe e obrigar também os membros dos gabinetes que não tenham apenas funções técnicas ou administrativas – isto é, adjuntos, por exemplo – a dar o mesmo passo. “Não é normal que se diga que o membro do Governo tem de registar os contactos com quem determinado tipo de interesses, mas depois pode ir um adjunto seu fazer isso. Estaremos a furar qualquer regulação que se possa fazer em termos de contactos”, criticou António Carlos Monteiro.

Mas nos outros partidos há a preocupação de que esse alargamento acabe por entupir os órgãos que recebem as declarações e que as devem fiscalizar. “Andamos a fazer uma lei muito bonita e muito popular que depois na prática não tem consequência”, defendeu o social-democrata Álvaro Batista, depois de Marques Guedes ter recordado que a aplicação prática desta alteração levaria a um aumento de documentos a fiscalizar “na ordem dos milhares”.

Uma “polícia dos políticos”?

Outro ponto de discordância é o de saber a quem se entregam as declarações. Afinal, a entidade da transparência – uma proposta do BE para a criação de um organismo que ficaria sob alçada do Tribunal Constitucional, encarregado de fiscalizar as declarações – continua a não reunir consenso. Para o CDS, a ideia não passa de uma “polícia dos políticos” numa altura em que “a sociedade e a comunicação social” têm descoberto e denunciado os casos de incompatibilidades na política.

Já o PS, apesar de mostrar abertura para a criação da entidade, defendeu que as declarações dos membros das Câmaras Municipais deverão ser entregues e fiscalizados a nível local, para não entupir a nova entidade. “É um problema de meios, mas não de princípio”, concluiu o bloquista José Manuel Pureza.

As reuniões – e, em princípio, votações – da Comissão da Transparência prosseguirão na próxima semana. Falta ainda debater em sede de comissão algumas das propostas mais controversas – os deputados terão ainda de decidir sobre a regulamentação do lóbi e o reconhecimento da atividade profissional de lobista, o enriquecimento ilícito ou a criação da referida entidade de fiscalização.