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Face Oculta: Recurso de Manuel Godinho no Supremo e outros sete no Constitucional

Rui Duarte Silva

Manuel Godinho foi condenado por 49 crimes de associação criminosa, corrupção, tráfico de influência, furto qualificado, burla, falsificação e perturbação de arrematação pública, tendo de cumprir 17 anos e meio de prisão. Seis anos depois de o caso começar o arguido remeteu agora um recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, na esperança de reduzir a pena

O recurso de Manuel Godinho, principal arguido do processo Face Oculta, já foi remetido para o Supremo Tribunal de Justiça, havendo ainda sete arguidos que recorreram para o Tribunal Constitucional, informou esta terça-feira a Procuradoria-Geral Distrital do Porto.

A informação consta de uma nota publicada no site da PGD do Porto a esclarecer a atual situação em que se encontram os recursos relativos aos dez arguidos que foram condenados a penas de prisão efetiva pelo Tribunal da Relação do Porto, onde se incluem o antigo ministro Armando Vara e o ex-presidente da REN José Penedos.

De acordo com a Procuradoria, foi admitido e remetido para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) o recurso de Manuel Godinho relativo ao acórdão da Relação do Porto, que o condenou a 15 anos e dez meses de prisão.

Manuel Godinho era, de resto, o único arguido que podia interpor recurso para aquele tribunal superior, por ter sido sancionado com uma pena superior a oito anos de prisão.

Apesar disso, segundo a PGD do Porto, houve outros quatro arguidos que apresentaram recursos para esse tribunal, que não foram admitidos.

A mesma nota refere que foram remetidos para o Tribunal Constitucional (TC) os recursos apresentados por seis arguidos, entre os dias 24 de abril e 11 de maio e, num outro caso, foi proferido despacho de admissão de recurso para aquele tribunal, a 9 de maio.

A PGD do Porto esclarece que se aguarda pela decisão da reclamação para o STJ do despacho de não recebimento do recurso relativo a um outro arguido.

"Logo que estejam esgotadas todas as possibilidades de impugnar, por via de recurso ordinário, todas as decisões proferidas, o processo será, então, integralmente remetido para o Tribunal Constitucional", refere a mesma nota.

O processo "Face Oculta", que começou a ser julgado há mais de seis anos no Tribunal de Aveiro, está relacionado com uma rede de corrupção que teria como objetivo o favorecimento do grupo empresarial do sucateiro Manuel Godinho nos negócios com empresas do setor do Estado e privadas.

Na primeira instância, dos 36 arguidos, 34 pessoas singulares e duas empresas, 11 foram condenados a penas de prisão efetiva, entre os quais se incluem Armando Vara e o antigo presidente da REN José Penedos.

Os restantes receberam penas suspensas, condicionadas ao pagamento de quantias entre os três mil e os 25 mil euros a instituições de solidariedade social.

A pena mais gravosa foi aplicada ao antigo empresário das sucatas Manuel Godinho, que foi condenado por 49 crimes de associação criminosa, corrupção, tráfico de influência, furto qualificado, burla, falsificação e perturbação de arrematação pública, resultando em 87 anos e 10 meses a soma das penas parcelares, convertida num cúmulo jurídico de 17 anos e meio de prisão.

Em abril de 2017, o Tribunal da Relação do Porto reduziu a pena de prisão de Manuel Godinho para 15 anos e dez meses, confirmou a condenação de Armando Vara a uma pena de prisão efetiva de cinco anos e reduziu a pena de cinco anos para três anos e três meses de prisão efetiva para José Penedos por corrupção passiva, porque o ilibou dos crimes de corrupção ativa e participação económica em negócio.