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Autarquias ainda só estão a regularizar 15% dos precários identificados

tiago miranda

Governo diz que “está a acompanhar a execução do processo e notificará os municípios para que sejam respeitados os direitos dos trabalhadores a abranger pelo programa”

Adriano Nobre

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Tiago Miranda

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A regularização de vínculos precários em câmaras municipais ou juntas de freguesias ainda só está a abranger cerca de 15% dos 15.758 trabalhadores que a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) identificou no levantamento feito em 2017 junto das autarquias.

Segundo dados fornecidos ao Expresso pelo Ministério da Administração Interna, desde que a lei do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) foi publicada, em final de dezembro, houve até ao momento 50 municípios e 230 freguesias a abrir “procedimentos concursais para a regularização” de vínculos precários. Os concursos em causa visam regularizar a situação de 2.305 trabalhadores que, apesar de preencherem necessidades permanentes dos serviços das autarquias, estavam a recibos, contratos a prazo, contratos emprego-inserção ou estágios, por exemplo.

Conforme o Expresso noticiou na edição de sábado, o PREVPAP na Administração Local tem suscitado críticas por parte das plataformas Precários Inflexíveis e Precários do Estado, que lamentam a “opacidade” que tem envolvido este processo e dizem ter recebido já “várias denúncias” sobre potenciais irregularidades na regularização da situação dos mais de 15 mil precários identificados pela DGAL nas autarquias.

Para tentar esclarecer a forma como o processo estava a ser conduzido, os Precários do Estado enviaram no final de fevereiro uma carta para todas as câmaras do país — bem como para a Associação Nacional de Municípios e para a Associação Nacional de Freguesias — a questionar o ponto de situações dos processos de regularização em curso. Mas conforme explicou ao Expresso um dirigente desta plataforma, Nuno Mendes, um mês depois a taxa de resposta “ronda os 5%”.

Ao Expresso, o Ministério da Administração Interna esclarece que “não recebeu qualquer ofício ou comunicação oficial” dos Precários do Estado sobre a aplicação do PREVPAP nas autarquias. Mas deixa também algumas salvaguardas sobre as queixas acerca de potenciais incumprimentos da lei. “O programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública prevê mecanismos para os casos em que as entidades o incumpram. Além da possibilidade de recurso por via contenciosa, o MAI, através da DGAL, está a acompanhar a execução do processo e notificará os municípios para que sejam respeitados os direitos dos trabalhadores a abranger pelo programa”, garante fonte oficial do ministério.

A mesma lei, visões diferentes

Entre as denúncias feitas pelos Precários do Estado contam-se, por exemplo, “informações de dualidade de critérios”, citando o caso de “duas pessoas exatamente na mesma situação contratual dentro da mesma Câmara” e no qual “uma é integrada e outra não”. “Ou casos em que os trabalhadores têm vínculos precários — alguns durante mais de uma década — e em que as autarquias dizem simplesmente que não são precários”, exemplificou Nuno Mendes.

Um dos casos reportados pelos Precários do Estado é o da Câmara da Amadora, que na sua carta de resposta a esta plataforma disse que “não foram identificados trabalhadores precários” no inquérito da DGAL e que o pessoal não docente, contratado em regime de contrato a termo certo nos agrupamentos escolares do município, não se enquadra no perfil de precário. Uma perspetiva que Nuno Mendes contestou por entender que o pessoal não docente está “claramente incluído no âmbito do PREVPAP, como não podia deixar de ser”.

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Contactada pelo Expresso, a Câmara da Amadora explica, no entanto, que “aquando do levantamento dos vínculos precários na Administração Local, na plataforma da DGAL, foram identificados 180 trabalhadores contratados a termo resolutivo certo nos agrupamentos de escolas e dois nos restantes serviços da Câmara Municipal da Amadora”. “Relativamente a estes dois trabalhadores, uma trabalhadora rescindiu o contrato. Quanto ao segundo trabalhador, foi entretanto aberto procedimento para contratação em regime de contrato por tempo indeterminado, por se considerar que se trata da satisfação de necessidades permanentes dos serviços”, diz fonte da autarquia.

No que respeita ao pessoal não docente - ou seja, os restantes 180 trabalhadores identificados como precários no levantamento da DGAL e que os Precários do Estado entendem que devem ser integrados nos quadros -, a Câmara da Amadora invoca “a atualização ao Guião para a Administração Local, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos Vínculos precários”, para esclarecer como devem ser considerados “os trabalhadores cujas funções visam o cumprimento de contratos interadministrativos de delegação de competências, entre a administração central e local”. E segundo a Câmara da Amadora, o guião é claro: as funções exercidas pelos trabalhadores contratados pela autarquia “para cumprimento dos compromissos decorrentes do referido contrato” - como será o caso desse pessoal não decente - “não correspondem a necessidades permanentes” da Câmara, dado que o guião da DGAL declara que “com o termo do contrato interadministrativo essa necessidade deixa de existir para a entidade delegatária”, ou seja, a autarquia.

Ainda assim, os precários lamentam que a Câmara da Amadora “não tenha pelo menos tomado a iniciativa de abrir um período para a apresentação de requerimentos por trabalhadores eventualmente interessados e que consideram que a sua situação é precária”. “Esta decisão não é aceitável nem transparente”, defenderam os precários na sua plataforma online, na reação à carta de resposta que receberam daquela autarquia.

Em Sintra, o presidente da autarquia tinha já defendido numa reunião de câmara que o município a que preside “não tem trabalhadores precários”, apesar de assumir que existem atualmente “150 contratos emprego-inserção, a maioria dos quais, 134, está ligada a projetos de apoio à ação educativa”. Uma situação que Basílio Horta também entende não se enquadrar no âmbito do PREVPAP. “Não há necessidades permanentes. Aliás, o CEI exigia que não se criasse lugar no quadro”, argumentou nessa reunião.

Uma posição que se estende já a outros município que dizem não ter identificado precários nos seus serviços - como é o caso de Leiria - ou a outros que estão a abrir concurso para integrar apenas parte dos trabalhadores identificados como precários, como é o caso de Évora, onde a vereadora socialista acusa o executivo da CDU de propor apenas a integração de 42 precários, quando o levantamento feito em 2017 pela DGAL identificou 215 trabalhadores com vínculos precários. Em declarações à Lusa, o presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá, justificou essa situação com o facto de os trabalhadores com contrato de emprego e inserção não estarem “abrangidos por esta legislação” e haver outros trabalhadores “que infelizmente não reúnem os requisitos de precários, apesar de o serem, porque, por exemplo, não têm as habilitações suficientes”.

As explicações que têm sido apresentadas por estes autarcas são, no entanto, consideradas “preocupantes” pelos Precários do Estado. E o facto de a lei não obrigar à constituição de comissões de avaliação bipartidas para acompanhar o processo de regularização nas autarquias — ao contrário do que sucede no programa de regularização de precários na Administração Central, que tem comissões com representantes dos ministérios, dos serviços e de associações sindicais — adensa “a opacidade” de um “processo que devia ser sério”, como nota Nuno Mendes.