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Política

Empresas com excesso de precários vão ter nova taxa em 2019

Será uma nova contribuição a pagar pelos empregadores que abusem dos contratos a prazo. O Governo quer avançar com a medida no próximo ano e calcula que os cofres da Segurança Social vão conseguir arrecadar entre 70 e 90 milhões de euros. A mexida da TSU ficou afastada de vez por a introdução desta nova taxa que, na verdade, ainda não tem nome.

Não se sabe como se vai chamar, mas já se conhece o essencial. O Governo vai penalizar as empresas que recorrem excessivamente aos contratos a prazo, mas, desta vez, não vai mexer na Taxa Social Única. Em alternativa, o ministro do Trabalho e da Segurança Social, apresentou ao parceiros sociais a proposta de uma nova contribuição, que será cobrada no final de 2019. Trata-se de uma taxa anual que virá reforçar as receitas da segurança social e que "cria uma condicionante adicional para as empresas que revelem excesso de rotatividade por uso excessido de contratos a prazo", explicou fonte oficial.

A taxa, que pode atingir os 2%, tem por referência as médias de trabalhadores a prazo que cada sector de actividade económica representa em cada ano. O Governo compromete-se a apresentar (e a actualizar) esses dados e será a partir deles que se calcula o desvio de cada empresa, em relação ao sector económico em que se integra. Uma empresa que esteja acima da média de contratos a prazo registada no seu grupo de actividade económica será penalizada. A taxa "será progressiva", isto é poderá ser mais pequena para as empresas com desvios menores em relação à média e maiores para as que apresentarem maiores desvios. O valor a cobrar pelo Estado será calculado em função da massa salarial, precisamente dos trabalhadores empregados com contratos a prazo.

Contas preliminares feitas pelo Governo apontam para uma receita que, em 2019, poderá situar-se entre os 70 e os 90 milhões de euros. As receitas reforçarão as fontes de financiamento da segurança social e todos os cálculos necessários para determinar quais as empresas a taxar terão por base os dados oficiais sobre as contribuições dos trabalhadores para a Segurança Social.

A solução encontrada pelo Governo vem de encontro à promessa eleitoral de combater o trabalho precário que, em Portugal, é persistentemente elevado. A própria União Europeia tem apontado para a necessidade de combater aquilo que se classifica como a "excessiva segmentação" dos contratos de trabalho, num momento em que este tipo de vínculo laboral representa "30% do conjunto das relações contratuais", o que coloca Portugal no ranking europeu como o pais com a terceira mais elevada taxa de precaridade da UE.

Banco de horas individual acaba

Também para cumprir o programa do Governo, Vieira da Silva vai propor à Concertação Social a eliminação da possibilidade de negociação individual de cada trabalhador do horário de trabalho, o chamado banco individual de horas. A solução encontrada passa por reservar para a contratação colectiva toda e qualquer negociação dos tempos de trabalho, o que na prática representa um regresso às regras previstas pelo código de trabalho de 2009. As alterações que estão actualmente em vigor foram introduzidas durante o período de resgate financeiro e permitiam uma negociação direta entre empregador e trabalhador, precisamente "numa área onde existe um maior desiquilíbrio entre as duas partes", diz fonte oficial.

O reforço da contratação colectiva neste campo dos horários de trabalho, não se estende aquela que é uma das maiores reivindicações dos sindicatos e dos parceiros parlamentares do Governo, PCP e Bloco: o fim da caducidade das convenções colectivas. "O Governo não fará nenhuma proposta neste sentido", diz fonte oficial. O único compromisso levado à reunião da Concertação Social passa pela "introdução de melhorias" no processo de revisão das convenções coletivas. A lei prevê que, em caso de dificuldade de trabalhadores e empregadores chegarem a um compromisso, as convenções possem estender o seu prazo de sobrevigência por um período de 18 meses. Agora, o Governo admite prolongar até mais seis meses este prazo (adiando, assim, a caducidade do contrato colectivo) caso uma das partes requeira a intervenção de uma arbitragem do Conselho Económico e Social.