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Caso Manuel Vicente: Angola propôs compromisso a Portugal

LAURENT GILLIERON

O Expresso teve acesso à resposta de Luanda à carta rogatória do MP português, que foi enviada a 11 de janeiro e que abre a porta a uma solução para desbloquear as relações bilaterais

Luísa Meireles

Luísa Meireles

Redatora Principal

O desbloqueamento das relações políticas entre Portugal e Angola pode estar mais próximo, se a justiça portuguesa aceitar os termos de um compromisso que Angola propôs.

O princípio do acordo pode estar na leitura e interpretação da resposta à carta rogatória que Angola enviou a Portugal, no âmbito do processo que envolve o ex-vice-presidente angolano Manuel Vicente, acusado de corrupção ativa e branqueamento de capitais. Angola pediu a transferência do processo a fim de o julgar no país, ao abrigo do convénio assinado no âmbito da CPLP.

Ao que apurou o Expresso, a referida resposta coloca três pontos, que podem abrir a porta ao desbloqueamento do processo: ao confirmar que o ex-vice-presidente goza de facto de imunidade, destaca que ela dura apena cinco anos; por outro lado, sublinha que só em concreto se pode saber se a lei da amnistia se aplica ou não; e, finalmente, que de acordo com a interpretação que a justiça angolana faz da lei portuguesa, Portugal pode efetivamente recuperar o direito a julgar.

A proposta angolana

De acordo com o texto da resposta a que o Expresso teve acesso, Angola reconhece que, de acordo com a lei angolana, o vice-presidente "responde pelos crimes estranhos ao exercício das suas funções cinco anos depois do fim do seu mandato" e fá-lo-á perante o Tribunal Supremo.

Todavia, ressalva o referido texto: apesar da Lei da Amnistia publicada em 2016 em Angola, que isentaria em princípio Manuel Vicente dos crimes por que é acusado, "apenas perante um caso concreto e no âmbito da sua completa e adequada tramitação se poderá saber qual o seu desfecho, sendo certo que a conclusão, sem mais, pela aplicabilidade concreta da lei da Amnistia é precipitada".

E prossegue: "A referida lei apenas abrange teórica e abstratamente crimes comuns, e não crimes específicos, para além de que também há que considerar todos os outros elementos do quadro legal aplicável, seja o previsto no Código Penal, seja o previsto em 'legislação penal extravagante', como a que respeita aos titulares dos cargos políticos, entre outras".

Finalmente, a resposta à carta rogatória faz a sua interpretação da lei portuguesa, fazendo notar que "se bem interpretamos a legislação portuguesa, a transmissão do processo para as autoridades angolanas não impede que as autoridades portuguesas possam porventura, e verificados os pressupostos legais, vir a recuperar o direito de proceder penalmente".

"Tal significa - conclui o texto - que as autoridades portuguesas têm ainda essa garantia legalmente prevista".

A resposta considera que estas especificações possam esclarecer a justiça portuguesa dos motivos pelos quais não foi cumprida a carta rogatória enviada para Angola, com o fim de citar o ex-vice-presidente.

O compromisso poderia salvar a face a ambas as partes.

A vez de Portugal

Cabe agora à justiça portuguesa pronunciar-se, sendo certo que se encontra pendente na Relação o recurso interposto por Manuel Vicente da decisão da primeira instância do tribunal de não autorizar a transferência do processo, alegadamente por temer que este não venha a ser julgado.

Para todos os efeitos, o acordo pressuporia que a Justiça portuguesa transferisse o processo para Angola, esta recebê-lo-ia, suspendendo-o durante cinco anos, período findo o qual procederia à notificação da acusação e decidiria se aplicava ou não a amnistia. Portugal conservaria de qualquer modo a garantia de recuperar o processo.

Primeiro-ministro: “conversa muito boa”

No encontro que ontem manteve com o primeiro-ministro António Costa, em Davos, à margem do Forum Económico Mundial, o Presidente angolano terá manifestado a sua satisfação com a decisão do tribunal portugues de separar o processo relativo ao ex-vice-presidente angolano.

"Foi uma conversa muito boa, desmentindo qualquer hipótese de retaliação e explicando que a reestruturação consular é global e nada tem a ver com este caso", afirmou o primeiro-ministro ao Expresso, já depois do encontro e referindo expressamente à possibilidade de encerramento dos consulados angolanos em Faro e Lisboa.

António Costa já tinha definido "este caso" como o "único irritante" que existia nas relações bilaterais, mas agora classificou-o como "uma questão, uma só" que tolda o bom relacionamento entre ambos os países e que "não pode ser ignorada".

De acordo com António Costa, resultou uma mensagem muito clara do encontro: "tudo vai correr normalmente a todos os níveis, só havendo como consequência deste problema a ausência de visitas de Presidentes ou Primeiros-ministros, ou seja, o congelamento das visitas mútuas de alto nível. "Mas continuaremos a falar em todos os pontos do mundo", realçou, como aliás o Expresso tinha avançado.

Na terça-feira, o PM já havia sublinhado que apesar de as relações políticas e económicas luso-angolanas serem "fraternas" e de "excelência", a "questão" que se mantém não depende dos poderes políticos de Portugal e de Angola e decorre exclusivamente da responsabilidade das autoridades judiciárias.

MP português alegou falta de garantias

Na resposta ao recurso da defesa do ex-vice-presidente angolano, o Ministério Público português explicou a razão porque se opunha totalmente ao envio do processo para Angola.

Conforme noticiou o Expresso na sua edição semanal de 13 de janeiro, o procurador do MP argumentou que “a boa administração da Justiça” não está garantida porque “as autoridades judiciais angolanas não dariam prosseguimento ao processo ou, pelo menos, não dão garantias de que o fariam”.

O uso da expressão “por ora” deixava em aberto a hipótese de uma mudança de posição do MP, no caso de existirem garantias de que Manuel Vicente seria efetivamente julgado.

(Artigo atualizado às 14h25)