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Política

CDS propõe comissão para criar estatuto fiscal do interior

O interior tem de ter um regime fiscal mais favorável, defende o CDS. Mas como fazer isto sem violar o princípio constitucional da igualdade? Os centristas propõem a criação de uma comissão, a funcionar junto da Assembleia da República, para estudar a solução

Cristina Figueiredo

Cristina Figueiredo

Jornalista da secção Política

O CDS quer dar um estatuto fiscal próprio ao interior, com o objetivo de promover a coesão económica, social e territorial, e atenuar as desigualdades territoriais. Mas está consciente dos obstáculos jurídicos que se colocam à tarefa (nomeadamente o princípio constitucional da igualdade), pelo que sugere a criação de uma comissão, a funcionar junto da Assembleia da República, para estudar o assunto.

A comissão, de acordo com a proposta centrista, deverá ser constituída até ao fim do mês de janeiro de 2018, sendo composta por um elemento a indicar por cada Grupo Parlamentar, um elemento designado pela Provedoria de Justiça, um elemento designado pela Associação Nacional de Municípios, um elemento designado pela Associação Nacional de Freguesias e três professores de Direito cooptados pelos restantes membros.

A ideia é que do trabalho desta comissão resulte um relatório (entregue até ao final do primeiro semestre do próximo ano e discutido em plenário) onde conste:
a. Estabelecimento de critérios objetivos para a definição do conceito de interior para os efeitos da presente lei;
b. Possibilidade de criação de uma tabela de taxas diferenciada para os residentes no interior;
c. Possibilidade de criação de isenções, deduções específicas ou majorações às deduções já existentes relacionadas com os transportes, a mobilidade, as portagens, a educação e a habitação, em sede de IRS;
d. Possibilidade de conferir aos municípios do interior uma majoração até 15% na participação variável do IRS, para devolução integral aos munícipes;
e. Possibilidade de criação de um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento no Interior, que inclua uma dedução à coleta no montante de 30% das despesas de investimento e até 80% da coleta do imposto, podendo a taxa efetiva de IRC passar a ser apenas de 4,2%;
f. Possibilidade de extensão das isenções de IMI para os prédios rústicos limpos, a avaliar anualmente, e aumento do número de anos de isenção dos prédios urbanos para habitação própria permanente;
g. Possibilidade de estender o regime das tarifas sociais de eletricidade, gás e água aos utentes do interior;
h. Possibilidade da redução da Taxa Social Única para as empresas que promovam o teletrabalho de trabalhadores com residência permanente no interior.