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Rocha Andrade: Governo retirou territórios da lista negra das offshores para país não parecer “mentiroso”

Fernando Rocha Andrade já tinha sido subsecretário de Estado na pasta da Administração Interna quando António Costa foi ministro, entre 2005 e 2007

Foto Alberto Frias

Em audição no Parlamento, Rocha Andrade explicou as razões que levaram o Governo a retirar a ilha de Man, Jersey e Uruguai da lista negra e acusou os deputados da oposição de tecerem acusações “fantasiosas”: “Não vamos perder tempo a pedir pareceres para dizerem o mesmo que diziam os vinte pareceres anteriores”

"Fantasias" ou "perdas de tempo": assim classifica o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais demissionário, Fernando Rocha Andrade, as dúvidas sobre a forma como o Governo tomou a decisão de retirar a ilha de Man, Jersey e Uruguai da lista negra das offshores.

Ouvido esta manhã no Parlamento na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, Rocha Andrade esteve ao ataque e desvalorizou as críticas que o Governo tem recebido por ter, como confirmou esta manhã em audição o presidente do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, tomado a decisão sem pedir um parecer à Autoridade Tributária.

"Sucessivos Governos assinaram sucessivos acordos internacionais ou subscreveram promessas no sentido de retirar países ou territórios da lista negra", lembrou Rocha Andrade, afirmando que por essa razão esperava que a medida fosse "consensual". "Portugal teve em pelo menos dois Governos anteriores uma política externa que indiciava uma posição de rever essa lista. Essas promessas foram feitas, nunca foram cumpridas, e parece-nos mau que um país passe por metiroso".

Questionado sobre as razões que levaram o Governo a decidir-se sobre aqueles três territórios (da lista negra de Portugal consta um total de 87), Rocha Andrade ironizou: "Acho muito importante que neste momento já estejamos a discutir só isto. Durante semanas, discutia-se uma fantasiosa ilegalidade em torno da omissão de um parecer que nunca foi necessário, nem houve sombra da sua existência".

"Depois", prosseguiu o governante demissionário, "começou a discutir-se outra fantasia - que os critérios da lei deveriam ser interpretados como se qualquer país que os cumprisse devesse ser incluído na lista. Sempre expliquei que essa interpretação era absurda, porque conduziria a que quase todos, ou todos, os países do mundo fossem incluídos na lista. Por isso, a decisão era de natureza política".

Troca de informações é critério principal

O Governo tem sido acusado de ignorar os critérios que a lei geral tributária, no artigo 63D, impõe para que um território possa ser retirado da lista negra, colocando como prioridade o subcritério da troca de informações e a avaliação da OCDE sobre os países. Nesta audição, Rocha Andrade reafirmou que "é mais importante haver acesso a informações daqueles países, por isso restringirmos a nossa análise aos países que tivessem connosco o mecanismo de troca de informações".

O ex-governante acrescentou que a decisão de fazer uma retirada "cirúrgica" de apenas três territórios da lista se deveu à vontade de avaliar resultados e de não sobrecarregar a Autoridade Tributária com as mudanças procedimentais. E detalhou explicações correspondentes aos vários países: "Todos os três aderiram a mecanismos de troca de informações financeiras. Está documentado que Jersey já era uma prioridade - há uma importante comunidade portuguesa e essa foi a razão fundamental. A ilha de Man é, de todos os países avaliados e na lista, o único que tem classificação máximo nos termos do fórum global da OCDE. Portugal tem antigas relações históricas com o Uruguai, portanto se estivessem cumpridas as condições, e estavam, havia razão para justificar a prioridade de qualquer um destes três territórios", assegurou, acrescentando que há "mais este ou aquele" território que poderiam ter sido retirados da lista.

Criticado por "descaramento", "incoerência" e "falta de razão" pelo deputado do PSD António Leitão Amaro, que o acusou de usar pareceres antigos e decisões da OCDE que contrariam pareceres da Autoridade Tributária, Rocha Andrade acusou o social-democrata de ir "abandonando argumentos e inventado outros" e de fazer "interpretações criativas" da lei: "Não vamos perder tempo a pedir pareceres para dizerem o mesmo que diziam os vinte pareceres anteriores. Nunca ninguém achou que havia uma ilegalidade, e ninguém acha", declarou.

Às acusações de deputada centrista Cecília Meireles, que continuou a questionar se o Governo terá respeitado a lei quando tomou a decisão, o secretário de Estado demissionário mostrou-se irónico e ganhou novas acusações, desta vez de tentar desviar as atenções: "A senhora deputada tem uma relação com as frases que parece a relação do Santo Ofício com os hereges – tortura-as, bate-lhes, estica-as até que digam o que quer", declarou.

Críticas à esquerda

As críticas ao Governo não se ficaram pelos partidos de direita. A deputada bloquista Mariana Mortágua também atacou a decisão de retirar os três territórios da lista negra, deixando claro que o partido "não concorda" com os critérios usados, de "objetividade dificilmente verificável", para o que considera uma "legitimação dos paraísos fiscais".

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    Parlamento debateu esta segunda-feira a exclusão do Uruguai, da Ilha de Man e de Jersey da lista negra de paraísos fiscais. Governo acusa PSD e CDS de criarem uma “floresta de fantasias e falsidades” e citou a lei geral tributária e pareceres antigos da Autoridade Tributária para esclarecer que não cometeu qualquer ilegalidade. Mas subsistem dúvidas sobre as diferentes interpretações entre o Ministério das Finanças e a AT sobre a necessidade, ou não, de um parecer formal sobre esta decisão. O Expresso assistiu ao debate, recolheu alguma da informação já disponível sobre esta polémica e sintetiza aquilo que já se sabe e o que falta esclarecer sobre o assunto