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Offshores: territórios foram retirados da lista negra por decisão política

Autoridade Tributária não produziu parecer sobre a retirada de três territórios da lista negra de offshores. Decisão foi política, com base em critérios de peso relativo disse o diretor do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros no parlamento

A confusão sobre a decisão do Governo de retirar três territórios da lista negra das offshores continua. Esta terça-feira, numa audição ao diretor do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, João Pedro Santos, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, os deputados tentaram perceber se o ministério de Mário Centeno tomou unilateralmente a decisão de retirar a ilha de Man, Jersey e o Uruguai da lista negra.

Questionado sobre os pareceres que o Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, organismo da Autoridade Tributária e Aduaneira, forneceu ou não a um parecer técnico ao Governo neste processo, o responsável foi perentório: “Relativamente à retirada destas jurisdições, a resposta é clara: o Centro não se pronunciou neste sentido, nem tal lhe foi solicitado”.

A questão levantou polémica nas últimas semanas. Tudo começou pela troca de palavras entre Luís Montenegro e António Costa no debate quinzenal de 8 de junho, quando o líder da bancada parlamentar social-democrata perguntou ao primeiro-ministro se tinha ou não havido parecer da Autoridade Tributária e Costa respondeu que os três territórios “saíram [da lista] porque passaram a cumprir os critérios de cooperação e de acordo com o envolvimento da Autoridade Tributária nessa decisão”.

As respostas vagas do primeiro-ministro, que assegurou que a Autoridade Tributária foi “ouvida e envolvida” mas não respondeu sobre o parecer concreto, vieram alimentar a confusão que já tinha sido gerada pelas declarações de Mário Centeno no Parlamento, no fim de maio, quando falou de uma “ação coordenada com a Autoridade Tributária”. Entretanto, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais agora demissionário, Fernando Rocha Andrade, pareceu contradizer o ministro, quando dias depois declarou no Parlamento Europeu: “Se mandei o projeto de portaria concluído para parecer do Centro de Estudos Fiscais e este produziu um documento sobre o projeto de portaria? A minha resposta é não, não foi assim que se fez, nem na minha leitura é isso que a lei obriga”.

Critérios com peso relativo

Na audição desta terça-feira, os deputados quiseram esclarecer se é prática comum a decisão política acontecer sem recorrer a pareceres técnicos - uma pergunta com resposta vaga, uma vez que a lista negra, que inclui 87 países, só foi alterada noutra ocasião, para incluir o Chipre e Luxemburgo enquanto países da União Europeia.

A outra questão que turva o debate é o critério utilizado para decidir quais os territórios que deixam de fazer parte da lista. Segundo o artigo 63D da lei geral tributária, são definidos quatro critérios a não cumprir para que um território possa deixar de fazer parte deste elenco: a inexistência de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC ou, existindo, que a taxa aplicável seja inferior a 60% da taxa do imposto; que as regras para determinar a matéria coletável sobre a qual incide o IRS não obedeceçam aos padrões internacionalmente aceites ou praticados pelos países da OCDE; a existência de regimes especiais ou de benefícios fiscais mais favoráveis do que na legislação nacional; quando a legislação do território não permita a troca de informação relevante para efeitos fiscais.

O problema é que a “nem o dever de consulta, o poder desses pareceres ou a interpretação dessa lei são muito claros”, argumentou nesta terça-feira a deputada bloquista Mariana Mortágua. Uma ideia corroborada por João Pedro Santos, que apontou responsabilidades ao ministro das Finanças e lembrou que a decisão acaba por surgir de uma “análise política”, cabendo ao governante decidir “quais as informações que considera adequadas para tomar uma decisão informada”: “Não se estabelece o peso de nenhum dos critérios, nem se diz que basta cumprir dois ou três. Há sempre outras considerações de caráter político e relação internacional. O peso de cada um dos critérios é uma decisão política”.

“Quando a lista foi constituída, a troca de informações entre países era muito incipiente”, contextualizou João Pedro Santos. A realidade mudou – a troca de informações parece constituir hoje um dos principais critérios a pesar na decisão de manter ou retirar países da lista negra, valendo agora ao Governo críticas sobre decidir ignorar os restantes critérios previstos na lei.

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    Parlamento debateu esta segunda-feira a exclusão do Uruguai, da Ilha de Man e de Jersey da lista negra de paraísos fiscais. Governo acusa PSD e CDS de criarem uma “floresta de fantasias e falsidades” e citou a lei geral tributária e pareceres antigos da Autoridade Tributária para esclarecer que não cometeu qualquer ilegalidade. Mas subsistem dúvidas sobre as diferentes interpretações entre o Ministério das Finanças e a AT sobre a necessidade, ou não, de um parecer formal sobre esta decisão. O Expresso assistiu ao debate, recolheu alguma da informação já disponível sobre esta polémica e sintetiza aquilo que já se sabe e o que falta esclarecer sobre o assunto