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Inquérito à CGD pode nunca receber documentos essenciais

Supremo avisou o Parlamento: se o relatório do inquérito à Caixa for aprovado, deputados nunca verão documentos sob sigilo bancário. PSD pede que os trabalhos sejam suspensos; esquerda quer aprovar relatório para a semana

Filipe Santos Costa

Filipe Santos Costa

Jornalista da secção Política

O aviso está feito: se a comissão parlamentar de inquérito (CPI) à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD) aprovar as suas conclusões na semana que vem, como está previsto, os deputados nunca terão acesso à documentação considerada essencial para esclarecer o que realmente aconteceu na última década na gestão do banco público. Em causa está um conjunto de documentação – da CGD, do Banco de Portugal e do Ministério das Finanças –, que o Parlamento pediu a estas instituições, tendo embatido na sua recusa, alegando sigilo bancário.

O Tribunal da Relação tem sempre dado razão ao Parlamento, considerando que os poderes de uma CPI justificam a entrega destes documentos, levantando o sigilo bancário, ao que as Finanças e o Banco de Portugal tem respondido com sucessivos recursos. O caso está agora no Supremo Tribunal de Justiça.

Esta terça-feira, o grupo parlamentar do PSD recebeu do Supremo a resposta a uma pergunta sobre o que acontecerá a este recurso caso os deputados aprovem entretanto o relatório da CPI. A resposta é a óbvia: se o Parlamento encerrar o inquérito antes de uma decisão "última e final" sobre a entrega dos documentos aos deputados, nesse caso o Supremo nem sequer ajuizará o pedido da CPI, pois nesse caso essa decisão seria um ato de "inutilidade superveniente". Ou seja, documentação tão importante como a lista dos devedores da Caixa - onde se poderão identificar os grandes beneficiados por empréstimos que se revelaram ruinosos para o banco público - nunca seria sequer apreciada por uma comissão parlamentar que tinha como missão avaliar o que aconteceu na CGD para ser necessário injetar no banco quase cinco mil milhões de euros.

PSD apela à esquerda e a Ferro Rodrigues

Durante a tarde de terça-feira o PSD apelou aos partidos da esquerda e ao presidente da AR para que não deixem que a CPI termine os seus trabalhos sem ter acesso a estes documentos. Hugo Soares, coordenado do PSD na comissão de inquérito, propôs que os trabalhos sejam suspensos até haver uma decisão do Supremo, contando que este tribunal confirme o que ordenam os tribunais inferiores: a entrega dos documentos ao Parlamento.

Hugo Soares lembrou que há um facto novo a ter em conta: sabe-se hoje que o Ministério Público suspeita de que houve, não só empréstimos de favor, sem a devida avaliação de risco, como uma ocultação deliberada de prejuízos da Caixa. Uma suspeita que recai sobre as administrações a partir de 2007, de acordo com um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, noticiado ontem pelo Expresso.

Nesse documento, a Relação dá conta de suspeitas muito graves do Ministério Público em relação a atos de gestão da Caixa a partir de 2007, admitindo mesmo que "terá sido determinada a omissão de alguns registos de incumprimento, como é o caso dos triggers de imparidade na área do locado imobiliária, na medida em que se detetou que clientes que apresentavam operações vencidas e tido pagas foram classificados no segmento ‘créditos sem incumprimento’. Tal situação aponta para um ato deliberada [sic] no sentido de omitir o passivo gerado na esfera do banco".

O Ministério Público fala em decisões de favor na concessão de crédito e aponta "um conjunto de decisões tomadas pelos órgãos de gestão do banco ou pelos respetivos decisores em cada uma das áreas envolvidas que assumem relevância criminal". Com base nessa exposição, a Relação ordenou a entrega aos investigadores de documentação que o Banco de Portugal e a Caixa queriam manter secreta. Tal como se passa com o Parlamento.

"Não há um português que possa perceber, perante todos estes dados novos e todas estas suspeitas (...), que o Parlamento não cumpra a sua missão", disse esta tarde Hugo Soares. O PS já apresentou a sua proposta de relatório final, que não aponta responsabilidades às administrações da Caixa, que deverá se votada no dia 19. PS, PCP e BE estão de acordo com o encerramento da CPI nos próximos dias, mesmo sem a documentação que Hugo Soares considera "absolutamente necessária" para que a investigação possa chegar a uma conclusão.

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