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Precários regularizados “podem ser imediatamente” levados a posição remuneratória superior 

Vieira da Silva diz que os funcionários públicos cujo vínculo seja reconhecido como ilegal poderão entrar nos quadros do Estado pela primeira posição remuneratória “mas podem ser imediatamente reconduzidos” a uma posição mais elevada

Os trabalhadores precários do Estado cujo vínculo for regularizado vão ingressar na carreira pela primeira posição remuneratória, mas "podem ser imediatamente" reconduzidas para um nível mais elevado no âmbito do descongelamento das carreiras que entrará em vigor em 2018.

A explicação foi dada pelo ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Vieira da Silva, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros em que se aprovou a proposta de lei sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), que seguirá agora para apreciação parlamentar.

Questionado pelos jornalistas sobre como vai ser feita a reconstituição das carreiras destes trabalhadores, o governante disse que os funcionários públicos cujo vínculo seja reconhecido como ilegal poderão entrar nos quadros do Estado pela primeira posição remuneratória "mas podem ser imediatamente reconduzidos" a uma posição mais elevada.

Isto porque o PREVPAP será acompanhado de um outro processo, o descongelamento das carreiras na função pública, uma das promessas já feitas para o Orçamento do Estado para 2018 (OE2018): "Este processo corre em paralelo com o do descongelamento de carreiras, não é um processo isolado", lembrou Vieira da Silva.

Interrogado sobre se um trabalhador que desempenha uma função permanente, mas que não tenha pelo menos um ano de serviço poderá ficar de fora do PREVPAP, Vieira da Silva disse que este não é um risco real, recordando que este programa pretende atender a "situações de reenquadramento na carreira de pessoas que tenham já um período longo de trabalho, não das que tenham uma integração de curta duração".

"Neste momento, está a ser avaliado se existe uma necessidade permanente e quem está a desenvolvê-la. Se olharmos para os prazos fixados, o risco de acontecer uma situação em que existe alguém a desempenhar uma função que é considerada duradoura e que depois não tem o tempo [mínimo de um ano de serviço] (...). Não creio esse risco seja um risco real", explicitou.

Vieira da Silva sublinhou que este tempo de serviço "é contado à altura [da abertura] do concurso" e garantiu que este aspeto "não influencia a avaliação que agora é feita" pelas comissões bipartidas.

Quanto às autarquias, o diploma esta quinta-feira aprovado em Conselho de Ministros "conterá uma norma que admite a possibilidade de, por legislação própria, estes mesmo critérios poderem ser aplicados pelo poder local", segundo o ministro do Trabalho, que salvaguardou, no entanto, que isso "dependerá sempre da iniciativa de quem exerce o poder nas autarquias".