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Banca: PS quer semáforo a sinalizar riscos de produtos financeiros

PS avança com pacote legislativo para reforçar enquadramento legal e regulatório na banca. Sinalização clara do nível de risco dos produtos financeiros, reforço da proteção para investidores, monitorização acrescida nas práticas comerciais dos bancos, novo balcão único de reclamações e separação clara da função de supervisão do BdP e a função de resolução bancária são algumas das medidas propostas

O grupo parlamentar do PS elegeu três objectivos "nucleares" para melhorar a confiança e transparência do sector financeiro português: produzir legislação que proteja os clientes e trabalhadores face a práticas comerciais agressivas relativas a produtos de risco; garantir uma separação inequívoca entre os bancos que colocam dívida de partes detidas ou participadas por esse mesmo banco; e assegurar uma separação clara entre a função de supervisão (prudencial e comportamental) levada a cabo pelo Banco de Portugal e a função de resolução bancária - Fundo de Resolução - que em Portugal está sob a alçada do Banco de Portugal mas que os socialistas defendem que deve estar separada do supervisor que faz o escrutínio dos bancos.

Estas intenções fazem parte de um pacote legislativo que o Grupo Parlamentar do PS preparou ao longo dos últimos cinco meses e que hoje será apresentado e discutido com um conjunto de entidades relacionadas com o sistema financeiro, sindicatos e organismos de defesa do consumidor.

A sinalização clara do risco associado a cada produto financeiro (por intermédio de um sistema de cores ou números), a criação de um balcão único de reclamações, o reforço dos 'filtros' de proteção no perfil de cada investidor e a obrigatoriedade de guardar um registo do argumentário comercial usado para a venda aos balcões de cada banco (para posterior controlo da CMVM) são algumas das medidas concretas e que os socialistas querem que tomem a forma de lei para aplicação a partir de janeiro de 2018.

O trabalho feito pelo grupo parlamentar do PS teve por base a adoção das recomendações que resultaram das sucessivas Comissões Parlamentares de Inquérito feitas ao setor bancário português, na sequência dos problemas de bancos como o BPN, BES ou Banif. A iniciativa tem "o propósito de fazer avançar no quadro legislativo um conjunto de propostas que emergiu depois de na sede parlamentar se ter concluído pela fragilidade do edifício legal no âmbito da regulação e supervisão do setor bancário e da atividade de intermediação financeira", defendem o grupo parlamentar do PS na apresentação das propostas.

Entre os cerca de 20 pontos eleitos pelos socialistas para legislação futura o objectivo é "melhorar os instrumentos de comercialização e percepção do risco dos produtos financeiros, reforçar a formação dos trabalhadores e desvincular a sua remuneração e avaliação da colocação de produtos financeiros concretos".

Os socialistas defendem ainda que na proposta de revisão do modelo de supervisão dos Planos Mutualista seja feita "num processo faseado de forma a que a Autoridade de Supervisão de Seguros e Findos de Pensões (ASF) assegure essa função", hoje nas mãos do Ministério da Segurança Social. Recorde-se que esta revisão vai afetar em particular a Associação Mutualista Montepio Geral que tem produtos de poupança e previdência que são comercializados aos balcões da Caixa Económica Montepio Geral e cuja mudança de supervisor está há muito a ser pensada dado tratar-te da colocação de produtos financeiros.

Num dos blocos de medidas propostas pela bancada socialista, a criação de uma uma unidade de reclamação para os clientes financeiros - um Balcão Único de Reclamações - sob a tutela do Conselho Nacional dos Supervisores Financeiros, coordenado com o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, encabeça uma das preocupações decorrentes do que aconteceu no passado, quando da resolução do BES e do Banif. Casos em que, conforme ficou provado nas Comissões Parlamentares, muitas vezes os clientes e investidores não sabiam a quem dirigir-se para fazer uma queixa ou uma reclamação de crédito. Esta medida visa, por isso, a resposta a reclamações de natureza variada através de um portal que encaminha ou responde às dúvidas e incertezas relativas a um investimento, ou mesmo a uma comissão erradamente cobrada.

Maior reporte sobre regras e ofertas

Paralelamente, os deputados socialistas querem tornar obrigatória a publicidade do Código de Conduta Comercial de normas emitidas pelo Banco de Portugal, de forma a que os clientes possam ter conhecimento do mesmo. Num detalhe de maior tecnicidade o grupo parlamentar chama a atenção para a necessidade do Banco de Portugal poder ter base legal para determinar "o encerramento, alienação, ou cessação de atividade de sucursais e filiais em países terceiros quando entenda que a informação não é fiável ou de forma deliberada se verifica falta de colaboração".

No documento a que o Expresso teve acesso, o PS não especifica exatamente porque razão incluiu este item à discussão que será feita durante a manhã, mas esta será uma forma de controlar a informação e fluxos de movimentos que muitas vezes escapam ao escrutínio do supervisor por dependerem de outras autoridades de supervisão, como aconteceu por exemplo no caso do BES, e mesmo do Banif, e cujas consequências deram origem a um número elevado de lesados.

Uma outra proposta visa colmatar uma lacuna legal: a obrigação de dar conhecimento de todas as ofertas particulares de emissão de dívida. Isto porque na lei (Código de Valores Mobiliários) as ofertas privadas não têm a obrigatoriedade de reporte e por isso não carecem de obrigação de publicação do respetivo prospeto. Esta medida visa permitir ao supervisor um "reporte periódico de todas as emissões" para que este possa saber se o emitente da dívida está a fazer uma emissão pública disfarçada de oferta particular para escapar aos reporte.

Uma alteração que poderia, por exemplo, ter permitido que as emissões de dívida da Espírito Santo Internacional e da Rioforte, antes da resolução do BES, tivesse outro tipo de controlo. Na verdade foram várias ofertas particulares (dirigidas a menos de 149 investidores) quando na verdade se tratava de uma oferta pública que carecia de prospeto e que deveria ter passado pelas malhas dos reguladores.

Neste sentido o grupo parlamentar do PS propõe que seja revisto o regime sancionatório considerando que a não comunicação periódico do conjunto de emissões (públicas e privadas) à CMVM, assim como a não publicitação do Código de Conduta Comercial sejam consideradas contra ordenações graves pelas quais as instituições ficam sujeitas ao pagamento de coimas.

Proteção de clientes e trabalhadores

Noutro plano, o PS pretende também criar legislação no sentido de proteger clientes e trabalhadores do sistema bancário e financeiro, nomeadamente em matérias relacionadas com "práticas comerciais agressivas, que implicam a adoção de riscos não percebidos por agentes de mercado não qualificados".

Neste caso, os socialistas tiveram sobretudo por base os processo que conduziram à resolução do BES e do BANIF, onde as respetivas comissões parlamentares identificaram "práticas de venda agressiva, com aplicação insuficiente dos instrumentos de adequação do produto financeiro ao perfil dos investidores, sem levar em linha de conta a idade (ou franja etária), o historial de investimento de cada indivíduo" e até "práticas de misseling".

Por isso o PS pretende que se melhor o questionário de adequação do perfil do investidor - obrigando por exemplo à recusa escrita pelo punho do próprio cliente que não queria prestar as informações necessárias -, que se crie uma "codificação do risco por cores (ou outra sinalização, por exemplo em escala numérica), onde se deve incluir a possibilidade e o risco de bail in (recapitalização interna)" e que passe a ser obrigatória uma declaração manuscrita do cliente sobre o nível de risco assumido. Sobretudo nos casos em que o cliente não tem o perfil adequado à subscrição de produtos financeiros mais complexos.

Mas não é apenas no universo dos clientes que os socialistas centram as suas propostas de legislação. Para proteger os trabalhadores dos bancos - nomeadamente aqueles que vendem produtos financeiros aos balcões - o PS propõe, por exemplo, "eliminar a possibilidade de atribuicão de crédito a trabalhadores para compra de títulos de dívida e capital da própria entidade bancária ou de partes interessadas", "eliminar a possibilidade da remuneração variável dos trabalhadores que contemple a colocação de produtos financeiros concretos" ou a obrigatoriedade de guardar "o argumentário comercial (por produto financeiro) e de todas as suas alterações, para efeitos de controlo ulterior" por parte da CMVM.

Com esta última medida, o grupo parlamentar do PS pretende, por exemplo, que seja possível identificar casos em que os trabalhadores sejam pressionados pelas respetivas chefias a vender determinados produtos financeiros com informação incompleta (ou mesmo falsa) e que possa ser susceptível de enganar os seus clientes.