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Voto de qualidade do Estado na TAP dá pouca vantagem

Jose Carlos Carvalho

Estatutos definem que matérias relevantes são votadas por maioria qualificada (oito de 12 membros)

De que vale efetivamente o voto de qualidade do presidente do conselho de administração da TAP indicado pelo Estado, Miguel Frasquilho? Há mais de um ano, dias depois de o Governo e os acionistas privados terem assinado o memorando de entendimento que viria a tornar público 50% do capital da empresa, o deputado do CDS-PP Hélder Amaral deixou logo a dúvida no ar: “O acordo prevê voto de qualidade do administrador em representação do Estado. Isto pode ou não ser entendido como uma golden share”.

O conselho de administração será composto por 12 membros, seis dos quais são propostos pelo Estado, através da Parpública, incluindo o presidente, que terá voto de qualidade. Porém, e de acordo com a proposta de estatutos publicada esta semana no site da TAP, “as deliberações do conselho de administração são tomadas por maioria dos votos dos seus membros, não se contando as abstenções, salvo nas seguintes matérias em relação às quais as deliberações do conselho de administração só poderão ser aprovadas por uma maioria qualificada de oito de doze membros”. Matérias como as que dizem respeito à eleição, substituição, suspensão ou destituição de qualquer membro da comissão executiva, a financiamento externo, a empréstimos ou emissão de títulos de dívida, a investimentos, a contratos de parceria, à aquisição, oneração ou venda de ativos, ao relatório de gestão e contas do exercício, à aplicação de resultados, à aprovação ou alteração do plano de negócios ou do orçamento anual, à aquisição ou alienação de controlo, ao projeto e compromissos estratégicos do grupo, a procedimentos de insolvência ou revitalização, ou a competências que tenham sido delegadas na comissão executiva.

Por outras palavras, e de acordo com as fontes ouvidas pelo Expresso, o Estado e os acionistas privados têm mesmo de se entender nestas matérias, “que são as mais relevantes”. Se não se entenderem, não há decisão. E adiantam que serão “raros” os temas em que poderá haver empate, ou seja, aqueles que possam ser aprovados por maioria simples. Aí, sim, Frasquilho será chamado a votar para desempatar. Contactado pelo Expresso, o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas não avança que tipo de matérias estarão sujeitas a esta votação.

De resto, os membros indicados pelo Estado não terão funções executivas e a delegação de poderes da comissão executiva — que é privada e composta por Fernando Pinto, (presidente), David Pedrosa (filho de Humberto Pedrosa, com o pelouro financeiro) e Trey Urbahn (braço-direito de David Neeleman, com a área comercial) — mantém-se “alargada”, de acordo com as fontes ouvidas pelo Expresso. Dos privados, no conselho de administração permanecem Humberto Pedrosa, David Neeleman e entrará um representante dos chineses da HNA (que participa no consórcio Atlantic Gateway através da companhia brasileira Azul, de Neeleman).

PSD critica “mau negócio”

Sobre se a empresa será pública ou privada, não há dúvidas. Apesar de o Estado passar a deter 50% do seu capital, a 30 de junho — data da assembleia-geral (cujo presidente da mesa é o advogado Diogo Perestrelo) — a empresa vai “manter-se privada”, lê-se num comunicado divulgado esta semana pelo ministério de Pedro Marques. Depende dos direitos económicos que cabem a cada acionista.

Em declarações ao Expresso, Diogo Lacerda Machado (indicado pelo Estado) afirmou: “Os factos mostram que foi possível reconfigurar a privatização da TAP para um modelo em que os privados investem o mesmo, mas ficam com 45% do capital da empresa, em vez de 61%”. Mas estes “factos”, para o PSD, foram “um mau negócio para o Estado”, aponta o deputado Luís Leite Ramos ao Expresso. “Antes, tinha 39% do capital e 39% de dividendos da TAP. Depois passou a ter 50% do capital e 18% dos dividendos.” Portanto, conclui o deputado, “o Estado devolveu dinheiro da primeira venda, pagou 30 milhões de euros e ficou com menos dividendos”.

O ministério de Pedro Marques remete o assunto para o comunicado divulgado há um ano, quando os privados e a Parpública aprovaram um empréstimo obrigacionista, através da emissão de 120 milhões de euros de obrigações convertíveis em ações da empresa: 90 milhões subscritos pela Azul e 30 milhões pelo Estado.

Ao que o Expresso apurou, a partir de 30 de junho, a Atlantic Gateway (onde se inclui a Azul e os chineses da HNA) ficará com 90% dos direitos económicos, a Parpública com 5% e os trabalhadores com 5%. A Parpública só passará a deter os 18,75% se e quando decidir converter a sua parte (30 milhões de euros) do empréstimo obrigacionista em ações, ficando a Atlantic Gateway com 76,25%. Fontes próximas do Governo defendem as vantagens deste modelo para o Estado com base no cenário de a empresa vir a entrar em Bolsa, numa altura em que a sua valorização seja superior à atual. Ainda esta semana, Fernando Pinto disse ao “Jornal de Negócios” que a TAP poderá ir para a Bolsa num espaço de tempo “menor do que se imagina” e “ser um sucesso”.