Siga-nos

Perfil

Expresso

Política

Governo reverteu privatização mas TAP cumpre regras de empresa privada

Jose Carlos Carvalho

Ministério do Planeamento garante que escolha dos representantes do Estado na TAP não tem que ir à Cresap, tal como o CDS pediu

Helena Pereira

Helena Pereira

Editora de Política

O nome dos gestores indicados pelo Governo para a TAP não tem de passar pela Comissão de Recrutamento e Seleção para Administração Pública (Cresap), esclareceu esta quarta-feira o ministério do Planeamento, respondendo ao repto lançado pelo CDS.

Segundo o ministério de Pedro Marques, o Governo reverteu a venda de 61% do capital da empresa, decidida pelo anterior Executivo de Passos Coelho, mas as regras não são as de uma empresa pública. A TAP ficou excluída do sector público empresarial do Estado pelo facto de o capital público não ultrapassar os 50%. Segundo o decreto-lei 133/2013, que determina o perímetro do sector empresarial do Estado, só cabem neste grupo as empresas em que o Estado tem “uma participação superior à maioria do capital”.

O Governo alega ainda que também não se aplica o estatuto de gestor público no que diz respeito ao processo de nomeação (artigo 13 da Lei 71/2007) por se tratar de “empresa participada” pelo Estado.

“Não nos passa sequer pela cabeça que o Governo proceda a estas indicações sem ter previamente consultado a própria Cresap”, tinha afirmado na segunda-feira o deputado e dirigente do CDS-PP Pedro Mota Soares, numa declaração aos jornalistas na Assembleia da República, acrescentando: “O desafio que nós fazemos ao Governo é que dê alguma transparência a este processo divulgando esses mesmos documentos”.

Luis Barra

Estão em causa as nomeações, pelo Governo, de Miguel Frasquilho para chairman da TAP, bem como de Diogo Lacerda Machado e Ana Pinho para vogais da administração em representação do Estado.

No acordo para a reversão da venda da TAP, assinado em fevereiro de 2016, o Governo assumiu que ficava com 50% da empresa (aquém do objetivo inicial de ficar com o seu controlo) mas que a gestão continuaria privada. “A empresa será privada”, dizia Humberto Pedrosa, o sócio português do consórcio da TAP. “A TAP terá como maior acionista o Estado”, garantia o ministro do Planeamento Pedro Marques.

Nas palavras do primeiro-ministro, “a discussão política acabou e agora estamos bem entendidos”. “A escolha democrática foi feita, os direitos foram garantidos, a legalidade é garantia, a continuidade dos direitos é uma garantia. Portugal é um Estado de direito que respeita e procura o investimento estrangeiro.”