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Governo quer concluir "o mais breve possível" legislação sobre redes elétricas

O secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, explicou que o diploma "é urgente", devendo o processo ser concluído "o mais breve que for possível" para a construção de redes de eletricidade passar a estar regulamentada

O Governo quer concluir o processo legislativo que regula a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de alta e muito alta tensão "o mais breve possível", considerando o diploma "urgente", disse à Lusa o secretário de Estado da Energia.

O trabalho do grupo constituído no início do ano está atualmente em consulta pública, devendo depois avançar o processo legislativo que conduz à regulamentação de um projeto-lei aprovado há sete anos, pelo PSD e CDS-PP e com a abstenção do BE e do PS.

Em declarações à Lusa, o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, explicou que o diploma "é urgente", devendo o processo ser concluído "o mais breve que for possível" para a construção de redes de eletricidade passar a estar regulamentada.

Segundo a proposta para os campos eletromagnéticos, que se encontra disponível na página da Direção Geral de Saúde e Energia (DGEG), as novas linhas de transporte de eletricidade de alta e muito alta tensão (AT/MAT) não devem passar sobre "infraestruturas sensíveis", mas se não houver alternativa viável o proprietário terá que autorizar por escrito.

Em causa estão unidades de saúde e equiparados, estabelecimentos de ensino ou afins, como creches ou jardins-de-infância, lares da terceira idade e asilos, parques e zonas de recreio infantil, espaços, instalações e equipamentos desportivos e ainda edifícios residenciais e moradias destinadas a residência permanente.

Mas, prosseguem, "caso seja demonstrado pelo operador de rede [em Portugal é a REN] que não existe alternativa de traçado economicamente viável que permita assegurar o cumprimento da restrição para infraestruturas sensíveis, já existentes ou em construção no momento em que o projeto é preparado, poderá ocorrer sobrepassagem, desde que o proprietário ou proprietários da infraestrutura sensível em causa forneça(m) o seu acordo escrito, após entendimento entre as partes”.

Ao mesmo tempo, a REN terá que adotar "soluções técnicas de minimização dos impactes de ruído, de campos eletromagnéticos, ou de âmbito social, decorrentes da instalação da linha de transporte ou de distribuição de eletricidade sobre as infraestruturas em causa".

O grupo de trabalho, constituído em fevereiro por despacho dos gabinetes dos secretários de Estado Adjunto e da Saúde e da Energia, recomenda que seja proibida "a construção de infraestruturas sensíveis debaixo de linhas de transporte e distribuição de eletricidade de AT/MAT, já existentes ou a construir".

Tendo em conta critérios sociais, técnicos, de segurança e de ordenamento de território, a proposta deverá ainda incluir "uma distância mínima entre as infraestruturas elétricas AT/MAT e as infraestruturas sensíveis".

Segundo o grupo, não foi possível identificar "quaisquer efeitos adversos na saúde" para exposições a campos eletromagnéticos, nem "quaisquer efeitos que esta exposição possa ter sobre perturbações do sono, doenças neurodegenerativas, efeitos na função reprodutiva humana, na gravidez ou na criança”.

Ainda assim, considera relevantes os impactos sociais, decorrentes da instalação de linhas de transporte ou de distribuição de eletricidade: "Estes podem evidenciar-se por uma perceção de risco e ansiedade acrescidas por parte das populações, por uma eventual desvalorização patrimonial ou social das infraestruturas abrangidas ou por outros efeitos de caráter subjetivo, não quantificáveis cientificamente".

Pelo que requerem que "os procedimentos e critérios aplicados no processo de licenciamento sejam revistos".

O grupo de trabalho para os Campos Eletromagnéticos, que inclui representantes da secretaria de Estado da Energia, da Direção-Geral da Saúde, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ESRE), da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG), tinha como missão elaborar o anteprojeto que fixa as restrições básicas e os níveis de referência para exposição do público a campos magnéticos, elétricos e eletromagnéticos, na gama de frequências dos 0 Hz aos 300 GHz.

Ao mesmo tempo, cabe-lhe propor as necessárias alterações à metodologia de licenciamento de novas infraestruturas elétricas.