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Caso Selminho: PSD quer Câmara a exigir posse imediata do terreno

Álvaro Almeida, candidato do PSD/PPM à Câmara do Porto,lamenta que a autarquia tenha estado “oito meses” sem reclamar a posse do terreno municipal

“Se a Selminho se sentir prejudicada, terá de acionar judicialmente quem a prejudicou, e não foi a Câmara do Porto. O terreno era da Câmara. Alguém o adquiriu ilegitimamente. Seria imoral que o presidente da Câmara, enquanto sócio da Selminho, beneficiasse com um terreno que é da Câmara”, afirmou Álvaro Almeida, em declarações à Lusa.

Para o candidato, existe neste caso “um conflito de interesses chocante”, pelo que a Assembleia Municipal de segunda-feira deve esclarecer a “questão fundamental”, ou seja, “por que motivo a Câmara não tomou posse imediata do terreno há oito meses, quando surgiram as primeiras informações dos serviços de que o terreno é municipal”.

“Se o terreno não voltar imediatamente para a autarquia, é imoral, porque se trata de beneficiar um privado, que ainda por cima é o presidente da Câmara [a Selminho é do independente Rui Moreira e da sua família], à custa de um terreno que é da cidade", vincou.

Álvaro Almeida, que ainda não se tinham pronunciado sobre o caso Selminho, diz não entender “porque pediu a autarquia pareceres externos que a Selminho usa na sua defesa”.

“A Selminho argumenta que o terreno é seu com base no parecer que a Câmara encomendou. Devia ter sido a Selminho a pedir um parecer para se defender”, sustenta o independente.

“Independentemente das questões jurídicas, o resultado final deste processo, e espero que isso fique claro na Assembleia Municipal, só pode ser que o terreno volte para a Câmara”, conclui.

A autarquia revelou a 18 de maio à Lusa que vai interpor uma ação judicial “de simples apreciação” para esclarecer “qual dos registos” de propriedade é válido sobre um terreno que integra a área de construção da Selminho.

Um parecer externo pedido pela Câmara do Porto, a que a Lusa teve acesso, defende que a escritura de usucapião feita pelo casal que o vendeu à empresa “é nula” relativamente a 40 metros quadrados, por serem via pública.

Quanto aos 1.621 metros quadrados que os serviços concluíram, em dezembro, serem municipais, os advogados dizem que a questão deve ser dirimida em tribunal, “mediante ação de simples apreciação”.

Para os juristas, “independentemente da invalidade da escritura […] o prazo decorrido desde a transmissão de propriedade” para a Selminho é “suficiente” para que a empresa “tenha adquirido ela própria por usucapião o mesmo direito de propriedade”, porque “neste caso, o prazo necessário para verificação de usucapião, mesmo acrescido da metade, seria de 15 anos, tendo-se completado em 31 de julho de 2016”.

Num esclarecimento enviado à Lusa, a Selminho considera que tem sido prejudicada pela Câmara do Porto “ao longo dos últimos 16 anos”, garantindo que “as recentes ações” da autarquia “em nenhum momento” a beneficiaram e notando que comprou o terreno quando este tinha “capacidade construtiva”, cumprindo “todos os formalismos legais”.

O jornal Público divulgou na semana passada que é municipal uma parcela de 1.621 metros quadrados que integra a área de 2.260 metros quadrados apresentada pela Selminho para construção.

No âmbito do Plano Diretor Municipal (PDM) em vigor desde 2006, o terreno, localizado na Calçada da Arrábida, perdeu capacidade construtiva por ter sido classificado como escarpa, o que levou a Selminho a avançar para tribunal contra a Câmara.

O processo judicial terminou em 2014 com um acordo entre as partes no qual a Câmara ou devolve a capacidade construtiva ao terreno, no âmbito da revisão do PDM, ou será criado um tribunal arbitral para definir um eventual direito a indemnização à empresa.