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Offshore: Núncio diz que governo PSD/CDS impediu saída do Panamá da lista negra

luís barra

O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu que “as transferências para o Panamá continuaram a ser fiscalizadas pelo fisco português” devido à intervenção do governo anterior

O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio afirmou esta quarta-feira que, se não fosse o Governo PSD/CDS, de que fez parte, o Panamá já estava hoje fora da lista dos paraísos fiscais de Portugal.

Paulo Núncio, que está esta tarde a ser ouvido pela segunda vez na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa sobre as transferências para paraísos fiscais durante o período em que foi secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, disse que "foi o governo PSD/CDS que impediu que o Panamá saísse da lista negra dos paraísos fiscais, introduzindo um mecanismo interno na Lei Geral Tributária".

O ex-governante acrescentou que "as transferências para o Panamá continuaram a ser fiscalizadas pelo fisco português" devido à intervenção do governo anterior, de que fez parte, e que "se o governo PSD/CDS não tivesse feito uma alteração de política para introduzir este mecanismo interno, o Panamá teria deixado de estar na lista em 2012", o ano em que foi assinada uma convenção de troca de informação entre o Estado português e aquele território.

Núncio disse ainda, em resposta ao social-democrata Duarte Pacheco, que, sem a ação do anterior executivo, "a lista negra de Portugal tinha ficado com menos 17 paraísos fiscais, incluindo o Panamá".

O anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse que o Governo socialista que precedeu o executivo de que fez parte (de José Sócrates) "assinou acordos de troca de informação com 15 paraísos fiscais com a intenção de os retirar da lista negra assim que os acordos entrassem em vigor" e que foram também assinadas "duas convenções, uma com o Panamá e outra com o Uruguai, com a mesma intenção".

Sublinhando que esta assinatura de acordos e convenções foi "uma tendência a nível internacional para alargar a rede de troca de informação com paraísos fiscais", Paulo Núncio afirmou que, na altura, entendeu que estes acordos "mereciam, uma cautela adicional para evitar uma situação em que saiam da lista sem que houvesse uma garantia efetiva de troca de informações com a AT".

O antigo governante defendeu que, se estes 17 territórios tivessem saído da lista negra dos paraísos fiscais de Portugal, aí sim, haveria "um apagão fiscal", o que seria "um problema sério".

"Nesse caso, e pelas piores razões, nós não estaríamos aqui hoje a discutir o que aconteceu numa anomalia informática porque essas transferências não teriam sido controladas pelo fisco de todo", afirmou.

Destacando que, mais importante do que a publicação das estatísticas, é perceber o que impediu o tratamento adequado daquelas transferências, Paulo Núncio disse que foi detetada uma anomalia no sistema informático da AT, "em outubro de 2016, um ano depois de o governo PS ter iniciado funções".

Para Paulo Núncio, "a chave não está na publicação ou não publicação de estatísticas, mas sim na alteração do sistema informático", tratando-se de uma alteração realizada "não porque a AT achasse que havia problema", mas porque "era necessário fazer uma atualização do sistema informático".

Entre 2011 e 2015, quando o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais era Paulo Núncio, não foram publicadas as estatísticas da Autoridade Tributária (AT) com os valores das transferências para 'offshores', uma publicação que tinha passado a ser feita regularmente desde 2010, por despacho do então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques (último Governo de José Sócrates).

As estatísticas só voltaram a ser publicadas no Portal das Finanças por decisão do atual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, sendo que o Ministério das Finanças detetou que houve 20 declarações de operações transfronteiriças (os modelos 38, enviadas pelos bancos ao Fisco) que "não foram objeto de qualquer tratamento pela Autoridade Tributária".

Em causa estavam quase 10.000 milhões de euros que foram transferidos para 'offshores' sem o tratamento pela Autoridade Tributária e Aduaneira entre 2011 e 2014.