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Tribunal de Contas dá luz verde ao Pavilhão Rosa Mota

A reabilitação do pavilhão do Palácio de Cristal, uma das promessas eleitorais por cumprir de Rui Moreira, tem aval do Tribunal de Contas para avançar sem necessidade de visto prévio, por não comportar despesa pública. CDU critica privatização e falta de transparência no processo concursal

Isabel Paulo

Isabel Paulo

Jornalista

A Câmara do Porto anunciou, esta segunda-feira, que a reabilitação e exploração do pavilhão Rosa Mota, bem como a sua exploração privada por 20 anos, já foi avalizada pelo Tribunal de Contas “sem necessidade de visto prévio, uma vez que que não existe qualquer ónus para a autarquia “ na adjudicação ao 'Consórcio Porto 100% Porto', concorrente vencedor do concurso público internacional, em novembro do ano passado.

O contrato a assinar em breve coloca um ponto final no concurso do Pavilhão Rosa Mota, alvo de várias ações judiciais por parte dos candidatos à requalificação e exploração do emblemático equipamento, entre os quais do consórcio que ganhou o concurso, excluído pelo júri numa primeira fase e que recorreu da decisão para o Tribunal Administrativo e Fiscal.

De acordo com o Gabinete de Comunicação da autarquia, nos termos do contrato, o concorrente obriga-se a reabilitar o pavilhão no prazo de dois anos, sem alterar a configuração do edifício exterior e sem beliscar os jardins do Palácio de Cristal, que permanecem no domínio público. O consórcio pagará € 4 milhões de euros à Câmara do Porto pela utilização e exploração durante duas décadas e “pagará integralmente as obras” do equipamento destinado a Centro de Congressos.

O ofício do Tribunal de Contas, datado do passado dia 8, foi enviado à Porto Lazer, empresa municipal encarregue do processo de concessão.

Ilda Figueiredo contra parceria público-privada

Em conferência de imprensa, antes de conhecer o aval do Tribunal de Contas, a candidata da CDU à Câmara do Porto não poupou nas críticas à coligação pós-eleitoral Rui Moreira/CDS e PS, e ainda ao PSD, pelas condições de adjudicação do Pavilhão Rosa Mota a privados, na sua ótica “prejudiciais para o interesse público e para o desenvolvimento equilibrado da cidade”.

Ilda Figueiredo questiona ainda as confusões e falta de transparência política em jurídica na forma como o processo foi conduzido, lembrando que a CDU foi a única força política que se opôs “a esta parceria público-privada”. “Este modelo de gestão é um cheque em branco, dado ser a Porto Lazer, ao abrigo de um contrato-programa, a única entidade responsável responsável pelas decisões e acompanhamento do contrato de exploração, o que dificultará à partida a devida fiscalização pelos vereadores e pela Assembleia Municipal”, sustenta a candidata à Câmara.

A ex-deputada europeia também não concorda com os € 10 mil de renda mensal a pagar pelo 'Consórcio Porto 100% Porto', incomodada ainda com a “falta de esclarecimento de critérios que ditaram o cálculo esse valor”. Ilda Figueiredo lamenta que, tal como sucedeu nos mandatos de Rui Rio, Rui Moreira também tenha optado por não manter a vocação desportiva e cultural do Pavilhão Rosa Mota, desperdiçado uma oportunidade para edificar o Centro de Congressos na deprimida zona de Campanhã, junto ao Parque Oriental, “em terrenos da autarquia e que só estão parcialmente aproveitados”.

“Foi mais uma oportunidade desperdiçada para alavancar o desenvolvimento de uma zona carenciada da cidade”, conclui a candidata.