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Política

Governo aprova lei: secretas vão ter acesso a dados de telecomunicações

Conselho de Ministros aprovou diploma que agora segue para discussão no Parlamento e posterior promulgação por Marcelo Rebelo de Sousa

O Conselho de Ministros aprovou hoje o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo Sistema de Informações da República Portuguesa, sujeito a acompanhamento do Ministério Público e controlo judicial.

Em conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, explicou que esta proposta de lei pretende suprir uma "lacuna que existia", já que este "acesso é hoje imprescindível", tratando-se de uma iniciativa "que pressupõe o controlo judicial efetivo".

"O Conselho de Ministros aprovou hoje o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP)", é referido no comunicado do Conselho de Ministros.

A proposta de lei regula o procedimento especial de acesso a dados previamente armazenados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, "sujeito a acompanhamento do Ministério Público e controlo judicial".