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Política

Governo aprova acesso a dados confidenciais

O Governo aprovou esta quinta-feira um regime especial que permite o acesso a dados confidenciais por parte dos serviços de informações. O comunicado do Conselho de Ministros específica que o diploma permite pedir aos serviços de comunicações dados que se revelem estritamente necessários por questões relacionadas com a Segurança Interna, a Defesa do Estado e, nomeadamente, a espionagem e o terrorismo. A ministra da Justiça diz que a proposta de lei vem preencher uma lacuna

Francisca Van Dunem explicou também que foi salvaguardado pelo Governo o devido acompanhamento e controlo judicial que levou o Tribunal Constitucional a chumbar um diploma semelhante, há dois anos.