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Política

“Assusta-me o caminho para um Estado sanitário”

António Pedro Ferreira

Entrevista a Isabel Moreira, deputada do PS e membro do grupo de trabalho sobre o tabaco na AR

Raquel Albuquerque

Raquel Albuquerque

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Jornalista

António Pedro Ferreira

António Pedro Ferreira

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Fotojornalista

O Governo propôs equiparar o tabaco sem combustão (como o tabaco aquecido) aos cigarros tradicionais e proibir que se fume perto de hospitais ou escolas. A proibição não deverá avançar, mas a equiparação está em dúvida. A deputada Isabel Moreira apresentou propostas próprias e acha “prematuro” definir já o que vai acontecer.

O que vê de errado no diploma do Governo?
A proposta do Governo para alterar a Lei do Tabaco tem problemas graves do ponto de vista da liberdade e saúde pública. As pessoas fumam por causa da nicotina, mas morrem pelo fumo. Ora, houve uma revolução muito grande e conseguiu-se tirar o fumo da equação. Os chamados “novos produtos de tabaco” contêm tabaco, mas fornecem nicotina através do seu aquecimento e não da sua combustão. Os cigarros eletrónicos têm, quando muito, nicotina, não contendo tabaco. Está comprovado que ambos eliminam os riscos para a saúde, e é inadmissível o argumento de que não há estudos que o provem. O que faz a proposta de lei? Redefine o conceito de fumar, passando a considerar-se ‘fumar’ algo que não o é (como o vapor), e equipara os novos produtos aos cigarros tradicionais com combustão por uma questão de “semelhança”. Está a sujeitar um produto mais nocivo e outro menos nocivo às mesmas restrições, o que é evidentemente inconstitucional à luz do princípio da proporcionalidade.

Pode o legislador fazer isso?
Claro que não, por mais fortes que sejam os lóbis aqui envolvidos. O Estado só pode restringir liberdades quando está em causa a proteção de terceiros. Mesmo quanto aos fumadores, há que ter em conta que fumar é um ato lícito. Este projeto parte de uma conceção moral de “cidadão ideal” e só aceita um modelo idílico em que não se fuma. É como se o Estado só permitisse ter uma opção: fumar ou ser abstinente. Está à procura do modelo ideal de cidadão e não pode rejeitar a redução de danos em prol de um mundo idílico. Isso entra em contradição com o preâmbulo da lei. Eis um péssimo serviço à saúde pública, e o que me assusta é o caminho para um Estado sanitário. Gostava que se olhasse para a História e se tremesse com a recordação daqueles que tentaram planear um modelo único de cidadão. Ora, num Estado de direito democrático que consagra o livre desenvolvimento da personalidade, o Estado está obrigado a respeitar as escolhas plurais e os planos de vida de cada um e só pode impor restrições comportamentais quando há prejuízos relevantes para terceiros.

Qual é a sua proposta?
Proponho que o conceito de fumar inclua apenas cigarros com combustão e entendo que a proposta de lei é inadmissível como está. A equiparação faz com que alguém que fume cigarros eletrónicos e que esteja a tentar deixar de fumar seja obrigado a partilhar o mesmo espaço com fumadores de cigarros tradicionais. Proponho a eliminação dessa equiparação, a permissão de vendas eletrónicas dos dispositivos em causa, regras quanto à publicidade e que a lei não acabe numa falsa bandeira de redução de riscos, quando não está a fazer nada por isso, ao mesmo tempo que agride a nossa liberdade.

Quantos deputados socialistas a apoiam?
Não sei. Mas tenho esperança de que tenham consciência do que esta lei significa. Se não formos por este caminho, estamos a perder uma oportunidade única de sermos pioneiros (na linha de países como o Reino Unido, o Canadá ou a França). É bom que se perceba que não estamos a falar de tabaco, mas do modelo de sociedade em que queremos viver, onde o Estado desenha um modelo de cidadão ou onde cada cidadão é livre de ser quem é desde que não prejudique terceiros.

Por que razão está tão sozinha nesse argumento?
Em Portugal, houve uma interiorização do valor das liberdades políticas, como o direito ao voto, mas não aconteceu o mesmo em relação ao valor da liberdade individual. Esta lei pode ser um precedente perigoso, porque se invoca um bem comum em abstrato — a saúde pública — e restringem-se as liberdades individuais. A liberdade incomoda, e sermos livres implica um incómodo recíproco. Há muitas pessoas que não interiorizam esta faceta inevitável da liberdade.