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Há regras mais apertadas para as despesas nas próximas eleições autárquicas

Rui Duarte Silva

Entidade das Contas já enviou documento aos partidos: cuidado com carros, computadores e donativos

Combustível e portagens pagos em carros emprestados, estadas por justificar ou computadores novos: eis alguns dos gastos que não poderão fazer parte das despesas de campanha dos partidos nas eleições autárquicas deste ano, segundo as recomendações aprovadas pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) a que o Expresso teve acesso.

As recomendações do organismo, dependente do Tribunal Constitucional, são mais abrangentes, surgindo em boa parte em resposta a uma experiência acumulada e a situações detetadas durante as eleições de 2005, 2009 e 2013. Desta vez, as despesas que os partidos podem declarar no âmbito da campanha são mais restritas e não incluem bens duradouros comprados durante os meses anteriores às eleições ou gastos de combustível relativos a viaturas que não sejam utilizadas para a campanha.

Entre as recomendações, que foram enviadas esta sexta-feira para publicitação no site do Tribunal Constitucional, destacam-se agora especificidades sobre as contas bancárias de campanha — centrais e locais, podendo haver apenas uma conta por município e estando proibida a transferência de fundos entre diferentes municípios — e os mandatários financeiros, que funcionarão também a nível central e local.

ECFP mantém posição: 
socialistas não têm 
direito a reembolso

No documento, nem uma referência à reclamação que o PS tem vindo a fazer em relação ao reembolso do IVA referente a eleições anteriores, tendo já interposto sete ações no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa contra a Autoridade Tributária. Tudo porque o Fisco argumenta, numa posição adotada também pela ECFP, que os partidos podem estar a lucrar ao receberem IVA sobre despesas de campanha que já são pagas com subvenções públicas. O Expresso sabe que a ECFP mantém a posição, entendendo que a lei não indica que os partidos tenham direito a esse reembolso relativo às campanhas.

As recomendações atuais definem os limites máximos para as despesas dos partidos relativamente a cada município, reduzidos agora em 20%, de acordo com a lei nº 4/2017, datada de 16 de janeiro deste ano. No caso de Lisboa e Porto, os municípios onde os partidos podem justificar despesas mais avolumadas, o teto máximo é de 1350 vezes o salário mínimo mensal nacional, ou seja, de 460.080 euros. Seguem-se os municípios que têm a partir de 100 mil eleitores, com direito a despesas até 306.720 euros, e no final da tabela vêm as autarquias com até 10 mil votantes, com um valor máximo de 51.120 euros. No caso de despesas inferiores ao valor do salário mínimo (426 euros), estas podem ser pagas em numerário, desde que não passem no conjunto 2% do limite total do valor das despesas.

A tentativa de tornar o processo mais transparente reforça-se na recomendação de usar apenas meios bancários para fazer transferências e depósitos relativos às campanhas, com autores e montantes identificados e proibindo-se a angariação de fundos e donativos anónimos ou o pagamento de despesas por terceiros, mesmo que estes já tenham sido reembolsados com os fundos da campanha.

Quanto a donativos através de cheque ou meio bancário, o teto máximo fica estabelecido nos 25.560 euros. Já o uso de bens imóveis e móveis sujeitos a registo ou a colaboração de militantes, simpatizantes e apoiantes não serão considerados para as contas de campanha — o que poderá entrar nas contas serão as rendas das sedes usadas durante a campanha ou a remuneração de funcionários permanentes destacados para estes meses.

Por agora, ficam estabelecidas as recomendações para os partidos políticos que vão concorrer às eleições autárquicas de 1 de outubro deste ano, e que devem entregar os seus orçamentos de campanha até ao 55º dia anterior ao ato eleitoral. Mas a Entidade adianta que as recomendações não ficarão por aqui — no futuro, também serão publicadas regras para as coligações eleitorais e para os grupos de cidadãos eleitores que quiserem candidatar-se.