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Conselho de Ministros aprova proposta de lei sobre identidade de género

Getty Images

“A presente lei pretende tornar Portugal num país mais respeitador dos direitos humanos das pessoas transexuais e transgénero, assim como das pessoas intersexuais”, lê-se no comunicado de imprensa

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que estabelece o regime da identidade de género, nomeadamente no que respeita à previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexo.

Na reunião de esta quinta-feira do Conselho de Ministros (CM) foi ainda aprovado o quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e transgénero, suprimindo as discriminações subsistentes na lei, como forma de proteção e promoção dos direitos fundamentais destas pessoas.

“A presente lei pretende tornar Portugal num país mais respeitador dos direitos humanos das pessoas transexuais e transgénero, assim como das pessoas intersexuais, estabelecendo procedimentos que garantam uma maior qualidade de vida e uma maior inclusão de um grupo social que é frequentemente alvo de discriminação, estigma e violência”, segundo comunicado.

A proposta de lei aprovada será agora discutida em sede parlamentar.

No início de março, a secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Catarina Marcelino, disse em Coimbra que a lei prevê a "autodeterminação de identidade de género, que nada tem a ver com operações" para mudança de sexo, deixando de ser preciso um relatório médico para a mudança no registo civil, bem como alarga a possibilidade do pedido a pessoas a partir dos 16 anos (atualmente a idade mínima é de 18 anos).

A lei aborda também "questões de existência de protocolos médicos na saúde para pessoas intersexo [pessoa que nasce com uma anatomia reprodutiva ou sexual que não se encaixa na definição típica de sexo feminino ou masculino]" e a possibilidade de "crianças 'trans' poderem usar na escola o nome com que se identificam", referiu.