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PSD promete acabar com “taxa ilegal” de proteção civil se vencer eleições em Lisboa

O PSD saudou a decisão do Provedor de Justiça de pedir a avaliação constitucional da taxa de proteção civil da Câmara de Lisboa

O PSD saudou hoje a decisão do Provedor de Justiça de pedir a avaliação constitucional da taxa de proteção civil da Câmara de Lisboa, garantindo que se os sociais-democratas vencerem as eleições irão acabar com esta "taxa ilegal".

"É uma decisão que não nos causa nenhuma surpresa, em 2015 tivemos oportunidade de dizer em Assembleia Municipal que esta taxa - um imposto travestido de taxa - estava ferido de legalidade", afirmou Sérgio Azevedo, deputado municipal e vice-presidente da bancada do PSD, em declarações aos jornalistas no parlamento.

O deputado social-democrata salientou que os proprietários de Lisboa já contribuem para a proteção civil através do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).

"Esta foi uma forma que o senhor presidente de Câmara teve de arrecadar receita e hoje se vangloriar que a Câmara Municipal de Lisboa tem uma situação financeira muito saudável", criticou, dizendo que a autarquia da capital arrecadou no último ano 55 milhões de euros "só em impostos e taxas".

Para Sérgio Azevedo, foram "55 milhões de euros a mais que foram tirados aos bolsos dos lisboetas", lamentando que subsistam problemas na autarquia ao nível do plano de drenagens e reabilitação urbana, entre outros.

"A posição do PSD é a mesma que era em 2015, éramos contra a taxa de proteção civil, é a posição do PSD e, em conversa com a nossa candidata Teresa Leal Coelho, é para manter a posição e para acabar com esta taxa ilegal", assegurou.

"O PSD, se ganhar as eleições como espero que ganhe, esta ilegalidade vai terminar e a taxa vai acabar", vincou, considerando que "é um bom indício" a decisão do Provedor de pedir a intervenção do Tribunal Constitucional.

O provedor de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da taxa de proteção civil da Câmara de Lisboa, por considerar que configura mais como imposto do que uma taxa, foi hoje anunciado.

No documento, pode ler-se que o provedor José de Faria Costa considera que a taxa "em questão configura um verdadeiro imposto, na medida em que não será possível identificar qualquer benefício concreto ou específico que permita a sua qualificação como uma genuína taxa".

"Tratando-se de um verdadeiro imposto, a sua criação deveria constar da lei do parlamento ou de decreto-lei devidamente autorizado pela Assembleia da República, o que não sucedeu", considera José de Faria Costa.

Questionado sobre o assunto, à margem da apresentação do Relatório e Contas de 2016 da Câmara Municipal de Lisboa, o presidente da autarquia lembrou que, "ao longo da história, vários processos aconteceram sobre várias taxas".

"Temos grande confiança na razão que nos assiste na taxa municipal de proteção civil, está expressamente prevista na lei", afirmou Fernando Medina, durante a conferência de imprensa que decorreu nos Paços do Concelho.

A taxa municipal de proteção civil começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que se juntou à do saneamento.

A Câmara de Lisboa justifica-a com o argumento de que visa remunerar os serviços assegurados pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, nos domínios da proteção civil, do combate aos incêndios e da garantia da segurança de pessoas e bens.