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Política

CDS e PSD defendem 50 anos de atividade para se ser loja histórica, PS, BE e PCP rejeitam

Propostas estão a ser debatidas no grupo de trabalho parlamentar da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade. Esquerda quer período mínimo de 25 anos

O CDS-PP e o PSD defenderam hoje que as lojas devem ter “mais de 50 anos” para serem reconhecidas como históricas, mas os partidos de esquerda rejeitaram a proposta, mantendo o critério de, “pelo menos, 25 anos”.

No âmbito da votação indiciária do projeto de lei do PS para a criação de um “regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local”, foi aprovado por maioria - votos contra do PSD e do CDS e votos favoráveis do PS, do BE e do PCP – que um dos critérios para reconhecer lojas históricas é o “exercício da atividade suscetível de reconhecimento há, pelo menos, 25 anos”.

No grupo de trabalho parlamentar da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade, o CDS apresentou uma proposta para que o regime abrangesse as lojas e entidades com atividade “há mais de 50 anos”, mas os partidos de Esquerda – PS, BE e PCP – votaram contra.

Além da atividade, os critérios gerais para reconhecimento de lojas e entidades históricas são a existência de património material ou de património imaterial, o que também não resultou de um consenso entre os partidos de esquerda e os partidos de direita.

Ao contrário do PS, do BE e do PCP que votaram a favor, o PSD e o CDS votaram contra a proposta de o critério ser “património material ou imaterial”, em vez de ser “património material e imaterial”.

Aprovado por maioria com a abstenção do BE e do PCP e votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS, o reconhecimento de estabelecimentos e entidades históricas “é da competência da câmara municipal, ouvida a junta de freguesia em cuja circunscrição se localize o estabelecimento ou entidade a reconhecer”.

Em relação aos regulamentos municipais de reconhecimento de lojas históricas, o PCP e o CDS propuseram a obrigação de um parecer prévio da Direção Geral do Património Cultural (DGPC), “a emitir no prazo máximo de 60 dias”, para que as câmaras municipais possam densificar os critérios gerais, assim como definir critérios especiais e critérios de ponderação.

A proposta apresentada pelos comunistas e pelos centristas foi aprovada por maioria, merecendo votos contra do PS, a abstenção do BE e votos a favor do PSD, do CDS e do PCP.

Neste âmbito, as lojas históricas vão beneficiar de proteção prevista no regime jurídico do arrendamento urbano e no regime jurídico de obras em prédios arrendados, assim como no acesso a programas municipais ou nacionais de apoio aos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.

Apesar dos votos contra do PSD e do CDS, foi aprovado por maioria que os estabelecimentos reconhecidos vão beneficiar da prorrogação para dez anos do período transitório de atualização das rendas, devido à aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

Aprovado por unanimidade, os municípios que tenham procedido ao reconhecimento de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local devem proceder à confirmação do mesmo “no prazo de 60 dias” após a entrada em vigor da presente lei e “sem prejuízo da consulta pública”.

A votação indiciária do projeto de lei do PS para reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades históricas, que decorre no âmbito do grupo de trabalho parlamentar da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade, vai continuar na quinta-feira, uma vez que ficaram por votar alguns artigos para alterações ao NRAU.

Além da continuação do trabalho legislativo acerca das lojas históricas, o grupo de trabalho parlamentar da Habitação vai iniciar, na quinta-feira, a votação indiciária do projeto de lei do PCP para “prorrogar por 10 anos o prazo de aplicação do NRAU para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional”.