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Governo avança com PSD com nova lei para dar às secretas acesso a comunicações

Autorização para que secretas tenham acesso a dados sobre comunicações pode ir de novo ao Parlamento com a benção do PS e do PSD

Governo e PSD acordam proposta para que secretas possam ter acesso a dados sobre comunicações ultrapassando o Tribunal Constitucional. Autorização terá que ser dada por juiz de tribunal superior

Luísa Meireles

Luísa Meireles

Redatora Principal

Na anterior legislatura, o Parlamento aprovou por maioria do PSD/CDS e PS uma lei que permitia acesso aos chamados metadados (dados sobre comunicações) que o Tribunal Constitucional chumbou. Agora, o Governo do PS e o PSD decidiram de novo juntar esforços para encontrar uma formulação legal que permita ultrapassar as inconstitucionalidades decretadas pelo Tribunal.

Ao que o Expresso apurou, essas soluções já terão sido encontradas e dizem respeito aos pontos que, em especial, levaram ao chumbo do TC: por um lado, a entidade que deve dar autorização para promover as escutas e, por outro, a cláusula que na Constituição garante a inviolabilidade das comunicações, proibindo a ingerência nas telecomunicações, salvo em matéria de processo penal (art. 34º, nº4 da Constituição).

Segundo a deputada Teresa Leal Coelho, que integra nessa qualidade o Conselho Superior de Informações, “esta é uma questão de regime e de Estado”, pelo que a proposta de lei, tal como aconteceu com a anterior, é consensualizada entre os dois maiores partidos.

Se a proposta vier a ser aprovada, será a primeira acordada entre dois partidos nesta legislatura.

“Temos uma enorme debilidade nesta matéria na União, que é fundamental no combate contra o terrorismo, que diz respeito a todos”, disse ainda a deputada. Os serviços portugueses recebem esses dados dos estrangeiros, mas não podem, eles próprios fazê-lo em território nacional.

O Expresso sabe que esta consideração é partilhada pelo Governo ao mais alto nível.

Portugal é o único país da União Europeia cujos serviços de informação não têm acesso a metadados. Estes - sublinhe-se - só permitem conhecer dados de tráfego ou localizar os indivíduos, mas não ter conhecimento dos conteúdos. Mesmo a Suíça, que acompanhava Portugal nesta lacuna, já legislou e referendou a autorização necessária.

Segundo a deputada Teresa Leal Coelho, que integra nessa qualidade o Conselho Superior de Informações, “esta é uma questão de regime e de Estado”, pelo que a proposta de lei, tal como aconteceu com a anterior, é consensualizada entre os dois maiores partidos.

“Temos uma enorme debilidade nesta matéria na União, que é fundamental no combate contra o terrorismo, que diz respeito a todos”. Os serviços portugueses recebem esses dados dos estrangeiros, mas não podem, eles próprios fazê-lo em território nacional.

Aparentemente, já foi encontrada uma solução para o problema da entidade que deve apreciar os fundamentos e autorizar e o acesso aos metadados: será um juiz de um tribunal superior, de preferência do Supremo Tribunal de Justiça. A anterior lei previa que fosse uma Comissão de juízes conselheiros. Terá, obviamente, que fazê-lo em menos de 48 horas “e será mesmo bem vindo que esse prazo fique aquém”, sublinhou a deputada.
Quanto ao objeto das escutas, ficou delimitado aos casos de segurança, o terrorismo e espionagem. “Tínhamos querido que abrangesse também os casos de criminalidade altamente organizada, como é por exemplo o caso de tráfico de seres humanos, mas tivemos que estabelecer prioridades e restringir o âmbito”, comentou Teresa Leal Coelho. O TC havia considerado que a anterior legislação tinha um objeto “demasiado abrangente”.

Para garantir que haverá maior controlo, está também previsto um maior envolvimento do do Ministério Público nos procedimentos.
Teresa Leal Coelho diz que ela pessoalmente e o seu partido considera que nestas matérias, em especial no que diz respeito à “ingerência“ nas telecomunicações tem de ser feito uma “interpretação atualista” da Constituição, o que não é líquido no PS. Para a deputada, esta cláusula da Constituição “foi elaborada em 1976, no tempo em que não havia telemóveis nem internet. As ingerências eram escutas e ponto final”. Hoje, já nada disto é assim.

Artigo publicado na edição do Expresso Diário de 23 de março de 2017