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PCP acusa Paulo Núncio de mentir no caso dos offshores

Paulo Núncio vai ser ouvido de novo no Parlamento

Jose Carlos Carvalho

Tribunal obrigou à divulgação de benefícios da zona franca da Madeira durante Governo de Passos

Helena Pereira

Helena Pereira

Editora de Política

Não foi apenas um despacho do Governo a obrigar a Autoridade Tributária a tornar pública toda a informação sobre o número de empresas sediadas na zona franca da Madeira, trabalhadores e respetivos benefícios fiscais. A questão chegou também à barra do tribunal e a Justiça opôs-se à manutenção de qualquer segredo.

Em 2012, já durante o Governo de Pedro Passos Coelho e com Paulo Núncio como secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal sustenta que as empresas sediadas na zona franca da Madeira não podem ser consideradas lesadas pela publicitação desses dados. O tribunal não deu razão à providência cautelar apresentada em 2010 pela Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), que quis travar a publicação dos dados, determinada pelo então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques.

Num primeiro momento, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal não deu provimento à pretensão e a SDM recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul, que anula a decisão e manda em setembro de 2011 arrolar testemunhas para que a SDM tente provar que tipo de prejuízo haveria no seu entender. A decisão final do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal surge a 13 de fevereiro de 2012 e não dá razão à alegação por parte da SDM de que a publicação das estatísticas sobre a zona franca da Madeira “era lesiva para a promoção da área geográfica em causa, do emprego, promoção da iniciativa, competitividade e confiança dos operadores económicos”.

Estes dados em pormenor da zona franca da Madeira são alguns que ficaram por conhecer, entre 2011 e 2015, quando o Governo de então decidiu que a Autoridade Tributária não deveria publicar no site as estatísticas pormenorizadas relativas à zona franca da Madeira, tal como o despacho de Vasques sugerira. E ganharam outra relevância política a partir do momento em que o “Público” noticiou que Núncio foi, entre 1997 e 2007, advogado fiscalista da MLGTS Madeira Management & Investment SA, uma empresa do universo da sociedade de advogados Morais Leitão que prestava serviços de assessoria jurídica às empresas sediadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). Núncio, segundo o mesmo jornal, era o responsável pelo escritório local da MLGTS e esteve ligado à constituição de cerca de 120 novas sociedades.

“Por uma questão de higiene política não se põe como secretário de Estado dos Assuntos Fiscais uma pessoa que esteve ligada a engenharias fiscais para empresas pagarem menos impostos”, afirmou ao Expresso o deputado do PCP Miguel Tiago, que acusa Núncio de ter mentido no Parlamento quando foi ouvido no início deste mês sobre a sua decisão de ao longo de quatro anos nunca ter querido que a AT divulgasse a lista de transferências offshore nos termos de Vasques — foi cumprida a lei de 2011 que obriga à publicitação genérica por sector de atividade.

Quando o deputado o questionou sobre se não tinha sido “advogado de grandes sociedades que dão apoio a esquemas de utilização de offshores”, o ex-secretário de Estado responde: “A minha atividade como advogado não envolveu as atividades que o senhor deputado referiu”. A zona franca da Madeira não é, contudo, um offshore desde 2011. É com base nessa troca de palavras que o deputado comunista considera que Núncio “mentiu” e esta será uma das questões que previsivelmente abordará na nova audição do ex-secretário de Estado. Os partidos da esquerda querem ouvi-lo de novo no Parlamento depois de o “Jornal Económico” ter noticiado que Núncio — que não respondeu às tentativas de contacto do Expresso — fez parte da equipa de advogados da Garrigues que teve como cliente a petrolífera venezuelana PDVSA, empresa que fez uma parte “significativa” das transferências de 7,8 mil milhões para o Panamá através do BES, entre 2012 e 2014.

No Parlamento, Núncio alegou que tomou a decisão de não publicitar dados sobre os offshores entre 2011 e 2015 por achar que isso podia dar algum tipo de vantagem ao infrator. “Deveu-se ao facto de eu ter dúvidas, na altura, de publicar. Não decorre de uma obrigação legal, como eu ouvi dizer. Recordo que, naquela altura, tive dúvidas. Deveram-se a duas ordens de razões: achei que a publicação podia dar algum tipo de vantagem ao infrator, podia constituir um alerta para os infratores, relativamente ao nível e quantidade de informação que a AT dispunha das transferências e que podia prejudicar o combate à evasão fiscal. Segundo: a segmentação da informação, publicar a informação em bruto poderia levar a interpretações incorretas”.