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Política

Investigação criminal. Governa aprova mecanismo europeu de obtenção de prova

Getty Images

O diploma transpõe para a ordem jurídica interna uma diretiva do Parlamento Europeu, face à decisão europeia de investigação em matéria penal

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a proposta de lei que estabelece o regime jurídico da emissão, transmissão/ reconhecimento e execução da decisão europeia de investigação destinada à obtenção de elementos de prova em processo penal.

De acordo com o Governo, o diploma transpõe para a ordem jurídica interna uma diretiva do Parlamento Europeu, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, a qual criou "um sistema global de obtenção de elementos de prova" nos processos de dimensão transfronteiriça, ou nos casos em que o crime tenha ocorrido num Estado-membro, mas relativamente ao qual seja necessário obter prova noutro Estado-membro.

"Este mecanismo de cooperação vem, assim, contribuir para a garantia do espaço de liberdade, de segurança e de justiça e assegurar que o combate ao crime se faz de forma estruturada, minimizando as dificuldades decorrentes da dispersão dos elementos de prova por diferentes jurisdições", salienta a nota informativa da reunião do Conselho de Ministros.