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Política

Parlamento aprova acesso a dados do registo de veículos para combate ao crime

Proposta do Governo visa, no quadro da União Europeia, “o combate ao terrorismo”

PSD, PS e CDS aprovaram esta sexta-feira, na generalidade, uma proposta do Governo que visa "o combate ao terrorismo" e em que se permite no quadro da União Europeia o acesso a dados do registo de veículos.

A proposta do Governo socialista para permitir o acesso a dados do registo de veículos para efeitos de investigação criminal teve, no entanto, a oposição do Bloco de Esquerda, do PCP e de "Os Verdes", tendo o PAN (Pessoas Animais e Natureza) optado pela abstenção.

De acordo com o executivo, este diploma justifica-se em nome de "uma efetiva cooperação internacional em matéria de prevenção e combate ao terrorismo e à criminalidade transfronteiras".

Para o Governo, "é fundamental que possam ser trocadas, entre as entidades responsáveis pela investigação criminal e pela segurança dos Estados-membros, informações precisas de modo célere e eficaz".

"No quadro da União Europeia, há uma necessidade de um melhor intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal", sustenta-se ainda.

No diploma, sob a epígrafe 'Consulta automatizada de dados do registo de matrícula de veículos', prevê-se que "os pontos de contacto nacionais dos Estados-membros possam, para efeitos de prevenção, investigação e repressão de infrações penais, bem como para efeitos de manutenção da ordem e da segurança públicas, ter acesso, através de consultas em casos concretos, aos dados dos proprietários ou utilizadores e dados dos veículos contidos nos registos nacionais de veículos".

Apenas com a abstenção do PAN, o parlamento aprovou outra proposta do Governo, esta para aprofundar o intercâmbio fronteiriço em matéria de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num determinado Estado-membros da União Europeia.

Com a oposição do PS, PSD, CDS, Bloco de Esquerda, PCP e PAN aprovaram uma resolução apresentada pela bancada comunista sobre proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes e membros das suas famílias.