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“Responsabilidade política é só minha”, assume Paulo Núncio

Luís Barra

Ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais assume que teve "dúvidas sobre se devia publicar ou não" as estatísticas sobre transferências de dinheiro para paraísos fiscais, garante que não partilhou a sua decisão "com nenhum membro do governo" e insiste que os eventuais impostos devidos sobre os €10 mil milhões não escrutinados entre 2011 e 2014 não serão perdidos

O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio assumiu esta manhã que a responsabilidade política pela não divulgação dos dados sobre transferências financeiras para paraísos fiscais durante o último Governo foi da sua exclusiva responsabilidade. "A responsabilidade política é só minha", disse durante a audição de que está a ser alvo na Comissão de Orçamento e Finanças, no Parlamento.

Mais à frente, questionado pelos deputados do PCP Miguel Tiago, e do PSD, Durate Pacheco, sobre o tipo de informação que teria, ou não, partilhado com os ministros das Finanças do anterior Governo acerca desta sua decisão, Núncio reiterou que a responsabilidade sobre o escrutínio da Autoridade Tributária a estas transferências era apenas sua. "Não partilhei esta decisão com mais nenhum membro do Governo. A responsabilidade é só minha e só a mim pode ser assacada".

A audição de Paulo Núncio arrancou com uma exposição detalhada do ex-secretário do Estado sobre a sua perspetiva em relação à polémicas em torno dos 10 mil milhões de euros não escrutinados pela Autoridade Tributária e onde assumiu que a não divulgação de estatísticas deveu-se ao facto de "ter dúvidas sobre se devia publicar ou não" esses dados.

"A divulgação não decorre de uma obrigação legal e assumo aqui que tive dúvidas sobre a publicação. Primeiro porque achei que a publicação podia dar algum tipo de vantagem ao infrator, que podia constituir um alerta para os infratores sobre o nível e quantidade de informação que a Autoridade Tributária tinha sobre transferências e que isso podia prejudicar o combate à fraude e evasão fiscal", explicou, antes de defender que o facto a segmentação da informação que recebeu estar "em bruto" também alimentou as suas dúvidas sobre o assunto.

"Não distinguia os vários tipos de operação, não distinguia as operações comerciais das que poderiam dar origem a qualquer tipo de imposto e entendi que a publicação da informação em bruto poderia levar a interpretações incorretas", defendeu.

Na sua intervenção inicial, Núncio quis ainda "desmistificar" algumas das informações que alimentaram o debate público em torno dos 10 mil milhões de euros transferidos para offshore sem escrutínio da Autoridade Tributária e insistiu, por exemplo, na ideia de que não haverá qualquer perda de impostos devidos sobre estas transferências, dado que "o anterior governo aprovou uma medida que alargou o prazo de liquidação de imposto" para 12 anos, o que significa que queria "aumentar e reforçar a malha no controlo de paraísos fiscais e não o contrário".

A esse propósito, de resto, depois de defender que durante a governação PSD-CDS as transferências de dinheiro para paraísos fiscais diminuíram, Núncio sustentou ainda que a falta de divulgação pública destes dados não corresponde a uma redução no combate à evasao fiscal.

"A publicação de dados estatísticos no portal das Finanças não interfere com a ação inspectiva. Uma coisa é a publicação, outra coisa completamente diferente é a utilização desta informação para controlo e inspeçao destas transferências para fora de Portugal", disse, exemplificando com o facto de em 2009, num ano em que a estatísticas foram divulgadas, a Autoridade Tributária ter corrigido 'apenas' 200 mil euros nos dados iniciais, mas "em 2011, ano em que as estatísticas nao foram divulgadas, a Autoridade Tributária" ter procedido a "alterações em matérias colectáveis de 20 milhões de euros". E em 2012 esse valor "ascendeu a 32 milhões".

"Sem divulgação de estatísticas, a Autoridade Tributária continuou a trabalhar e a corrigir estas transferências", disse, apelando a que a inspeção em curso sobre a falha no escrutínio aos 10 mil milhões de euros transferidos para offshores nos últimos anos seja "breve". "Sou o principal interessado nessa investigação", disse.