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Política

Tribunal Constitucional nega pedido de sigilo sobre rendimentos de Domingues

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O “Jornal de Negócios” adianta que o acórdão já foi proferido e está agora a decorrer a fase de notificação do requerente

O Tribunal Constitucional recusou o pedido de sigilo sobre a declaração de património de António Domingues e, dessa forma, o património do ex-presidente da Caixa vai ser tornado público, avançou esta tarde a edição online do " Jornal de Negócios".

Num acórdão publicado a 17 de fevereiro, os juízes defendiam a obrigatoriedade de entrega das declarações de património dos 11 ex-administradores da Caixa. Apesar de em junho ter sido aprovada pelo Governo uma alteração ao Estatuto do Gestor Público, esta medida não isenta os ex-administradores de apresentarem a sua declaração de património. A 1 de fevereiro, os juízes do Tribunal Constitucional referiram que facultar a apresentação da declaração de rendimento e património por parte de detentores de cargos públicos e equiparados configurava uma "insustentável subversão valorativa" da legislação, escreve o "Negócios".

O jornal avança ainda que os juízes decidiram permitir o acesso à informação patrimonial de Domingues porque não viram motivos para manter o segredo. Apesar do gestor que presidiu à Caixa Geral de Depósitos durante quatro meses ter entregado a sua declaração de património no passado mês de novembro, essa informação esteve sob reserva até agora uma vez que, aquando de um pedido de sigilo, a lei prevê que a informação fique em segredo até ser tomada uma decisão.