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Política

Ferro: nova comissão cumpre “em absoluto os termos regimentais e constitucionais”

O presidente do Parlamento aceita a nova comissão parlamentar de inquérito à Caixa Geral de Depósitos, À saída do almoço em Belém com Marcelo, Ferro Rodrigues frisou: “A única camisola que eu não dispo é a da Constituição da República”

O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, defendeu esta sexta-feira que o objeto da nova comissão de inquérito à Caixa cumpre "em absoluto os termos regimentais e constitucionais".

"Por aquilo que li, julgo que cumpre em absoluto os termos regimentais, constitucionais e que é um direito potestativo dos deputados. Não penso que vá haver qualquer problema. A única camisola que eu não dispo é a da Constituição da República Portuguesa", afirmou Ferro Rodrigues à saída de um almoço com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Marcelo Rebelo de Sousa veio receber Ferro Rodrigues quando este chegou ao Palácio de Belém, cerca das 13h15, e também se deslocou à sala das bicas para se despedir do presidente do Parlamento, na sua saída, cerca de uma hora e dez minutos depois.

O chefe de Estado recebeu para almoçar o presidente do Parlamento e, seguidamente, recebe em audiência a líder do CDS-PP, Assunção Cristas, que disse ter pedido o encontro com Marcelo Rebelo de Sousa para "denunciar o que se passa no parlamento", considerando que, no caso da comissão da Caixa, houve opressão dos direitos da oposição por parte da maioria de esquerda.

Ferro Rodrigues ressalvou ainda não ter tido conhecimento formal do objeto da nova comissão parlamentar de inquérito imposta de forma potestativa pelo PSD e o CDS-PP, e que foi esta sexta-feira anunciado será para apreciar a contratação, gestão e saída do anterior presidente do banco, António Domingues.

O presidente do parlamento quis sublinhar que "todas as instituições funcionam em absoluta regularidade", da Assembleia ao Governo passando pela Presidência.

Segundo Ferro Rodrigues, tratou-se de um "almoço entre duas pessoas que se respeitam, entre duas pessoas que se estimam", em que foram discutidas iniciativas que, até ao final do ano, haverá trabalho conjunto entre a Assembleia da República e a Presidência da República, entre as quais, comemorações e visitas de Estado, que não especificou.

De acordo com o requerimento hoje apresentado, são três as alíneas que os deputados querem ver esclarecidas, todas em torno da anterior administração da CGD, sem referência direta às comunicações entre António Domingues e o ministro das Finanças, Mário Centeno.

Como título do novo inquérito, PSD e CDS-PP propõem, de forma potestativa (obrigatória) que a nova Comissão se dirija "à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da administração do doutor António Domingues".

"Apreciar as negociações, direta ou indiretamente conduzidas pelo Governo, as condições e os termos de contratação da administração do dr. António Domingues para a CGD" é a primeira alínea do objeto hoje entregue.

PSD e CDS querem ainda "apreciar a intervenção e responsabilidade do XXI Governo pela gestão da administração liderada pelo dr. António Domingues".

Finalmente, os dois partidos pretendem "apreciar os factos que conduziram à demissão do dr. António Domingues e à saída efetiva da administração por si liderada".

Nos considerandos, os dois partidos recordam o que têm denunciado como problemas de funcionamento da atual Comissão de Inquérito sobre a Caixa – que visa esclarecer as condições que levaram à necessidade de recapitalização do banco público – e a rejeição de sucessivos requerimentos e pedidos de diligência de PSD e CDS-PP.

"É verdade ou não que o ministro negociou a dispensa da apresentação da declaração de rendimentos [de António Domingues]", questionam os dois partidos, no requerimento, lamentando que a "maioria de esquerda tenha impedido a atual Comissão de fiscalizar" esta questão, com o argumento de que não se inseria no objeto.

(Atualizada às 15h38)