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“Conquistas” da esquerda ainda a marcar passo

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Jose Carlos Carvalho

Excedentários sem solução à vista. Aumento de 0,50 euros no subsídio de refeição em risco

Três meses depois de aprovado pela maioria de esquerda, o diploma que acaba com o quadro de excedentários da Administração Pública continua à espera de entrar em vigor e não há previsão de uma data para a sua publicação. Segundo dados oficiais, há ainda 493 trabalhadores nesta situação e com cortes salariais que atingem os 60%. Mesmo assim, o assunto só esta semana foi, pela primeira vez abordado, em sede de comissão parlamentar.

O novo diploma foi uma das conquistas do PCP e do Bloco de Esquerda, no quadro das negociações do Orçamento do Estado. Na altura, a esquerda travou o projeto do Governo que previa a possibilidade de os trabalhadores que estivessem a mais na Administração Pública se manterem numa bolsa de excedentários, que seria sujeita a cortes salariais, caso não obtivessem colocação nos serviços do Estado. Em novembro, o projeto de “requalificação” dos trabalhadores da Administração Pública substituía as intenções das Finanças e conseguia aprovação parlamentar pela maioria de esquerda, garantindo o vínculo contratual e os ordenados dos chamados excedentários.

Mas, na verdade, no terreno, a situação mantém-se inalterada. Só esta semana, a comissão parlamentar começou a analisar o assunto, mas terão ainda de ser ouvidos os representantes sindicais para que o processo legislativo fique fechado na especialidade. E não há datas para que tal aconteça.

Não é, porém, caso único. Da lista de vitórias da esquerda com reflexos neste OE há ainda a questão da integração dos precários no Estado (ainda em análise numa comissão intergovernamental), a aplicação do horário das 35 horas a todos os trabalhadores da Administração Pública ou o pagamento de mais 50 cêntimos de subsídios de refeição aos funcionários do Estado. Os comunistas reclamaram ter conseguido que o Governo aumentasse o valor inicialmente proposto (que era de 25 cêntimos), mas o aumento total só vigora nos quatros meses finais do ano e, mesmo assim, com cortes. Na verdade, uma norma orçamental limita a isenção de tributação do subsídio aos €4,27, valor que será pago até agosto. A partir daí, o pequeno aumento será sujeito a desconto, tanto para IRS como para a Segurança Social. Rita Rato garante que o PCP “alertou o Governo para este problema” antes mesmo da redação final do OE. Agora, reafirmam que “a questão tem de ser resolvida de forma a que os trabalhadores não sejam prejudicados pelo aumento que estava previsto”.

Trabalhadores 
independentes à espera

O Bloco de Esquerda também sinalizou na semana passada a existência de “um conjunto de compromissos que estão já contemplados no OE para 2017” e que o partido quer “ver concretizados o mais rapidamente possível”. Porque, explicou o deputado José Soeiro ao Expresso, o Bloco entende que “é preciso aprofundar o processo de recuperação de rendimentos que é o fundamento desta maioria”.

Exemplo disso é a alteração ao regime de contribuições para os trabalhadores independentes, que “faz parte do acordo entre PS e BE”. “Essas alterações foram transpostas para uma norma já bastante pormenorizada do OE-2017. Mas é preciso que se transformem numa lei”, aponta o deputado bloquista.

Mas há mais matérias que o BE recorda que fazem parte do programa de Governo e que “são compromissos explícitos de alteração à legislação laboral que precisam de ser concretizados”. É o caso, por exemplo, da eliminação do banco de horas individual, da limitação de utilização dos contratos a prazo ou do agravamento da contribuição patronal no caso de elevadas taxas de rotatividade pela utilização de contratos a termo.