Siga-nos

Perfil

Expresso

Política

Saúde questiona regras de Centeno

MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

Ministro da Saúde pediu correção a decreto-lei sobre execução orçamental em reunião de Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros aprovou há três semanas o decreto-lei de execução orçamental (DLEO), mas a redação final ainda não está fechada, pois houve um pedido de alteração das regras de Mário Centeno por parte do Ministério da Saúde, apurou o Expresso.

É no decreto-lei de execução orçamental que o Ministério das Finanças estabelece as regras que todos os serviços públicos devem cumprir para executar o Orçamento do Estado (OE) para 2017. A experiência de anos anteriores mostra que este diploma de valor reforçado pode trazer cativações extra para travar os gastos públicos e garantir o cumprimento do défice. Mas o DLEO irá também clarificar importantes dossiês relativos às empresas públicas ou ao sector da Saúde, bem como novidades trazidas pelo OE-2017, como o aluguer de curta duração de imóveis do Estado para a realização de eventos de cariz turístico-cultural.

No sector da Saúde, uma das novidades do OE-2017 que remete diretamente para o DLEO é a consignação das receitas do novo imposto sobre os refrigerantes à sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o chamado fat tax, estimado em 80 milhões de euros. É nos termos a fixar no DLEO que o Governo ficará “autorizado a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação desta dotação centralizada do Ministério das Finanças, criada para efeitos da sustentabilidade do sector da Saúde”.

Outro dossiê que aguarda pela DLEO é o recrutamento excecional de enfermeiros. “Os serviços e estabelecimentos de Saúde integrados no sector público administrativo podem, nos termos a definir no diploma de execução orçamental, proceder ao recrutamento de trabalhadores enfermeiros, mediante celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, correspondente ao número máximo de postos de trabalho que venha a ser estabelecido por despacho dos membros do Governos responsáveis pelas áreas das Finanças e da Saúde.” Contactado pelo Expresso, o Ministério da Saúde respondeu apenas que não faz comentários sobre o DLEO.

As empresas públicas aguardam também instruções mais detalhadas do DLEO relativas à contratação de trabalhadores e, no caso das de transporte de passageiros, relativas ao endividamento.

Quase dois meses após a entrada em vigor do OE-2017, ainda não foi publicado o DLEO. Mas este atraso é habitual. Em 2016, os serviços públicos esperaram um mês e meio pela sua publicação em “Diário da República”. Em 2013 e 2015, entrou em vigor em meados de março. Em 2014, foi preciso esperar pelo mês de abril.