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Constitucional: “nunca houve dúvidas” que gestores da CGD estão obrigados a entrega de declarações de rendimentos

Decisão foi tomada em plenário dia 1 de fevereiro. Acórdão dos juízes do Ratton foi publicado esta sexta-feira

Helena Pereira

Helena Pereira

Editora de Política

Costa Andrade, presidente do Tribunal Constitucional

Costa Andrade, presidente do Tribunal Constitucional

Tiago Miranda

O Tribunal Constitucional (TC) afirma, no acórdão 32/2017, publicado esta sexta-feira no seu site, que “nunca houve quaisquer dúvidas” que os gestores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) sempre estiveram obrigados a entregar a declaração de rendimentos e património.

O Expresso já tinha noticiado, há duas semanas, que a decisão dos 13 juízes do Ratton, tomada em plenário no dia 1 de fevereiro, era no sentido de que essa entrega era obrigatória. A argumentação, contudo, ainda não era conhecida.

A contestação ao dever de apresentar a declaração de rendimentos foi entregue ao TC em dezembro do ano passado por 11 gestores da CGD, depois de terem sido notificados pelo Tribunal para fazê-lo. António Domingues pediu ainda que a sua declaração não ficasse disponível para “consulta e divulgação” mas sobre isso o TC nada decidiu ainda. Tal pedido será apreciado em “aresto posterior”, lê-se.

O acordão, da autoria do presidente do TC, Costa Andrade, conclui que em nada a alteração do Estatuto do Gestor Público, em julho, diminuiu a obrigação dos gestores da CGD em entregar a declaração de rendimentos e património, for força da aplicação da lei de 1983 sobre controle de riqueza dos titulares dos cargos públicos. “Uma conclusão sobra clara: do Decreto-lei 39/2016 não resulta a exclusão dos administradores da CGD do âmbito da aplicação da lei 4/83”.

Os gestores da CGD alegavam que não estavam abrangidos pela lei de 1983 porque essa lei falava em gestores de empresas participadas e a CGD não é participada pelo Estado mas detida a 100%. Mas, para o TC, essa argumentação é “uma subversão de valores insustentável”.