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Política

Ministra descarta para já redução do valor das custas judiciais

MÁRIO CRUZ/LUSA

Francisca Van Dunem admite contudo que o Executivo está disponível para rever o regulamento das custas judiciais

A ministra da Justiça esclareceu esta quarta-feira, no final de uma audição parlamentar, que o Governo está disponível para rever o regulamento das custas judiciais, mas agora, por questões orçamentais, uma redução do valor das mesmas não é hipótese.

"O Governo tem em aberto todas as hipóteses, mas a redução das custas não é hipótese que esteja a trabalhar no imediato. Qualquer alteração passa necessariamente por uma análise do sistema de acesso ao direito, que envolve a informação jurídica, patrocínio judiciário, as custas e outras componentes mais indiretas, nomeadamente o apoio às vítimas", disse Francisca Van Dunem.

A ministra da Justiça esteve hoje numa audição regimental na comissão parlamentar de Direitos, Liberdade e Garantias, onde um dos temas discutidos por todos os partidos foi as possíveis alterações ao regime das custas judiciárias, assunto que será quinta-feira debatido em plenário.

Segundo a ministra, "o grupo de trabalho que foi criado tem condições para analisar estas componentes e os montantes que hoje as pessoas pagam de custas e encontrar uma solução que consiga equilibrar, do ponto de vista da sustentabilidade, o sistema".

"Não queremos que estas soluções, que eventualmente pareçam resolver o problema no imediato, no futuro possam ficar prejudicadas ao nível da sustentabilidade", acrescentou.

O assunto em questão merece da parte do Governo uma análise e ponderação global do regime, já que, disse Van Dunem, "os problemas de financiamento existem e não se podem encontrar soluções que depois gerem outro tipo de entropias de todo o sistema".