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Precários sem garantia de manter salário

MANUEL DE ALMEIDA / Lusa

BE exige contagem de anos de serviço. Governo ainda sem critérios sobre forma de aplicar escalões

Os critérios que vão definir a regularização dos trabalhadores da administração pública que têm vínculos precários — apesar de preencherem necessidades permanentes do Estado — ainda não estão definidos. Mas para o Bloco de Esquerda existe uma premissa “clara” e da qual o partido não abdicará nas negociações com o Governo: “É evidente que o tempo de serviço deve ser contabilizado e que as pessoas terão de ser integradas na categoria correspondente à função e ao tempo de serviço que têm”, sintetiza José Soeiro.

Nos últimos dias, o Expresso recebeu informações de trabalhadores precários da administração pública que dizem ter indicações das respetivas chefias sobre a possibilidade de, com a abertura de concursos públicos para a regularização das suas situações, terem de ser integrados no primeiro escalão das respetivas carreiras, independentemente dos anos que já tenham no exercício do cargo com contratos a termo ou a recibos verde. Com as respetivas consequências salariais e expectativas de progressão na carreira.

Uma situação que já se verificou, por exemplo, entre 2013 e 2015, nos concursos ordinários e extraordinários para a integração de professores que acabaram por ingressar no primeiro escalão apesar de já terem, nalguns casos, mais de 10 anos anos de serviço.

Questionado pelo Expresso sobre se o processo agora em curso para a integração de precários poderá repetir estas situações, o ministro Vieira da Silva explicou apenas que “ainda não estão definidas as condições em que decorrerão os concursos” e que “serão as comissões de avaliação de cada Ministério a definir os critérios” da regularização dos precários que venham a ser identificados como estando a preencher necessidades permanentes do Estado.

Adicionalmente, fonte do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social desmentiu que possam existir já quaisquer indicações internas dos serviços sobre a forma como estes processos vão decorrer. Isto porque essas informações só poderão ser transmitidas depois da conclusão, até março, da análise que será feita pelas comissões de avaliação a todas as situações de precariedade identificadas no levantamento divulgado pelo Governo na semana passada — e que identificou a existência de 116 mil vínculos precários na administração central, administração local e sector empresarial do Estado.

Não sendo ainda conhecidos os moldes em que o processo avançará, o BE entende, no entanto, que há “um histórico e uma jurisprudência” que não permitem segundas leituras. Nomeadamente devido à lei produzida em 1997, quando o primeiro Governo de António Guterres promoveu a última regularização de precários: “Essa lei é muito clara: as pessoas são integradas na categoria correspondente às suas funções e ao tempo de serviço que têm para trás”, diz Soeiro, recordando, aliás, que essa lei prevê que “o próprio Estado pague para trás à Segurança Social o correspondente às contribuições, para que esse tempo seja também contado do ponto de vista da carreira contributiva“. “É isto que defendemos que se mantenha e acho que não passaria pela cabeça de ninguém que fosse de outra forma”, conclui.