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Política

Governo aprova programa de regularização extraordinária de precários no Estado

O programa pretende abranger todas as pessoas que se encontrem a desempenhar funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços da administração central, local ou no setor empresarial do Estado, sem vínculo contratual, através de uma avaliação efetuada “mediante a solicitação do trabalhador”

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a criação do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, que deverá arrancar até 31 de outubro deste ano e vigorar até 31 de dezembro de 2018.

No final da reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira foi anunciada a aprovação do programa, que pretende abranger todas as pessoas que se encontrem a desempenhar funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços da administração central, local ou no setor empresarial do Estado, sem vínculo contratual, através de uma avaliação efetuada "mediante a solicitação do trabalhador".

De acordo com o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, este programa será implementado através de "comissões a instalar em todos os ministérios".

As comissões bipartidas terão uma "característica muito específica" já que integram representantes dos ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e das Finanças, assim como o membro do Governo de cada uma das tutelas e das organizações representativas dos trabalhadores.

O programa deverá arrancar até 31 de outubro deste ano e vigorar até 31 de dezembro de 2018, disse Vieira da Silva.

O ministro sublinhou que a integração dos precários não será feita através de um modelo aplicável a todas as situações, uma vez que há casos distintos.

Vieira da Silva disse aos jornalistas que o Governo "não parte de um número fixo" de pessoas relativamente ao universo abrangido uma vez que "o somatório das situações identificadas no diagnóstico é um somatório de realidades muito distintas".

"Estão incluídos muitos trabalhadores que não têm vínculos permanentes pela natureza da função que desempenham. Só a verificação mais próxima destas situações é que irá determinar o valor exato dos trabalhadores que serão integrados", explicou.

De acordo com o ministro da tutela "a transformação do vínculo que esses trabalhadores têm com o Estado tem que partir da vontade do trabalhador".

"O Estado, o Governo, não pode ter condições de transformar a situação das pessoas sem que elas tenham um papel fundamental a dizer, terá que ser depois da manifestação de vontade das pessoas", respondeu o ministro aos jornalistas, considerando que não pode ser feita "uma transformação tipo oficioso sem que haja uma participação das pessoas e que ela seja requerida".

Vieira da Silva explicou que "o trabalho de constituição destas comissões, no respeito pelos tempos que foram fixados no Orçamento do Estado, estará concluído até ao final do primeiro trimestre", prevendo-se que "a partir de outubro todas as situações tenham já identificada a sua solução".

"Estão incluídos muito trabalhadores que não têm vínculos permanentes pela natureza da função que desempenham. Só a verificação mais próxima destas situações é que irá determinar o valor exato dos trabalhadores que serão integrados", explicou.

No debate quinzenal de quarta-feira, o primeiro-ministro anunciou que o Conselho de Ministros desta semana iria aprovar a criação em cada ministério de comissões de avaliação que irão analisar "caso a caso" todas as situações referentes a precariedade laboral.

"Amanhã [quinta-feira] será aprovada, em Conselho de Ministros, a criação em cada ministério de uma Comissão de Avaliação bipartida encarregue de analisar, caso a caso, todas as situações para identificar as necessidades permanentes, para que vínculos precários deem lugar a verdadeiros contratos que dignifiquem o trabalho em funções públicas", afirmou então.

O Ministério das Finanças identificou quase 100 mil trabalhadores sem vínculo permanente na Administração Pública Central e empresas públicas e, até março, vai quantificar os precários existentes neste universo, segundo o referido relatório.

  • O número é avançado esta sexta-feira no relatório do Governo sobre precariedade na administração pública. Contudo, “ainda não é possível identificar em concreto qual a dimensão de precariedade existente”, lê-se no documento. Falta saber em quantas destas situações são usados contratos temporários associados a “necessidades de caráter permanente”