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Na íntegra: o discurso de José Sócrates

ANDRÉ KOSTERS/ LUSA

Esta sexta-feira, o antigo primiro-ministro convocou os jornalistas para anunciar que processou o Estado português

Srs. Jornalistas:

Obrigado pela vossa presença.

Gostaria de vos comunicar que entreguei hoje no tribunal competente, através dos meus advogados, uma ação contra o Estado. Se o Estado não arquiva nem acusa, acuso eu.

O fundamento da ação é a escandalosa violação dos prazos máximos legais de inquérito. O prazo mais longo de inquérito previsto no nosso código de processo penal é de dezoito meses. Este inquérito decorre há quarenta e dois meses.

I – A campanha de difamação

Todo este tempo tem sido aproveitado pelas Autoridades para fazer contra mim uma permanente e maldosa campanha pública de difamação. Suspeitas atrás de suspeitas e de novas suspeitas ainda que têm a particularidade de se negarem todas umas às outras. Essa campanha teve já três andamentos:

Primeiro andamento: as imputações relativas à empresa Lena. Essas imputações, como hoje é evidente para todos, eram falsas e injustas. Como eram falsas as diversas versões desse favorecimento: a Parque Escolar; o novo aeroporto; os negócios em Angola, na Argélia, na Venezuela. Na verdade, esta história construída a volta da empresa Lena não passou de um monumental embuste.

Segundo andamento: a suspeita pública de que a aprovação do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve teria, de forma propositada, beneficiado o empreendimento de Vale do Lobo. Também essa suspeita se revelou um completo disparate, que só pode ser fruto da má-fé e da ignorância. O Protal é um legítimo instrumento de ordenamento que é útil e que é benéfico para o País. Sob nenhum aspeto ele trouxe qualquer benefício a Vale do Lobo. Facto assente é que a o Protal não permitiu nem mais um metro quadrado de construção. Pelo contrário, obrigou, isso sim, a construi menos lotes junto à costa por incorporação das normas dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira.

Terceiro Andamento: as novas suspeitas relacionadas com a empresa PT. Estas novas suspeitas têm um mérito: provam a falsidade das anteriores. Elas são, como todas as outras, completamente falsas e absurdas. Mas com uma nota adicional: foi a sombra das velhas suspeitas, que hoje são provavelmente infundadas, que foi ilegalmente ordenada a minha detenção e a minha prisão.

Gostaria de mais um vez reafirmar que no processo da OPA sobre a PT, o Governo decidiu adotar uma posição de estrita neutralidade. É falso, absolutamente, que o Governo tenha dado à Caixa Geral de Depósitos qualquer orientação de voto. A Caixa votou de acordo com o que entendeu ser o seu melhor interesse. Mais, e talvez mais importante: se a Caixa tivesse votado a favor da OPA, o resultado não se alteraria. A OPA sobre a PT foi decidida pelos seus acionistas, não pelo Estado. A suspeita não tem por isso o menor fundamento.

Como já também afirmei, o governo decidiu opor-se a venda da VIVO por parte da PT. Fê-lo por uma razão estratégica – a presença no Brasil. O governo exerceu então os seus direitos, na defesa do que considerava ser o interesse nacional: não permitir uma venda cujo único objetivo vislumbrável seria apenas distribuir dividendos aos acionistas. Essa foi a única decisão que o governo tomou e, como alguns parecem querer esconder, foi contrária aos interesses de muitos acionistas, como foi o caso do BES. Também aqui a suspeita não tem fundamento.

II – Os Prazos

Manter este inquérito aberto sem nenhum despacho final ao fim de quarenta e dois meses, representa uma violação escandalosa da lei e um abuso inaceitável dos poderes do Estado.

Este desrespeito da lei constitui a negação de uma garantia jurídica básica para qualquer cidadão: saber, antecipadamente, qual o prazo máximo durante o qual o Estado o pode considerar suspeito, sem apresentar contra ele qualquer acusação.

A lei, o código de processo penal, fala de prazos máximos. A lei não é uma indicação, não é um conselho. A lei é imperativa: é para todos e para ser obedecida por todos, incluindo as Autoridades Públicas. E é imperativa por uma forte razão: porque do outro lado estão os direitos dos indivíduos – nomeadamente o direito a não ser considerado suspeito eternamente. O apagamento dos prazos é o apagamento da lei.

Vejo para aí dizer, de forma lamentável, que todos estes direitos individuais e estas garantias não passam de meros “assuntos de secretaria”. Assuntos de secretaria. Quando se incita desta forma o Estado a desrespeitar as garantias individuais e a ignorar as barreiras que o direito democrático lhe coloca, o resultado não será outro que o abuso, o arbítrio e a prepotência.

Esta é a história deste processo. Detenção abusiva, prisão para investigar, maldosas imputações sem fundamento, campanha de difamação. Tudo isto à frente de todos: todos viram. A conclusão é esta: este processo nunca foi uma investigação a um qualquer crime, mas uma perseguição pessoal que só pode ter na sua origem uma evidente motivação política.