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Governo compensa patrões com medidas de €40 milhões

Luís Barra

António Costa quer segurar patrões com acordo para compensar empresas pela queda da Taxa Social Única

Cristina Figueiredo

Cristina Figueiredo

Jornalista da secção Política

Helena Pereira

Helena Pereira

Editora de Política

O Governo quer encontrar medidas de compensação para os patrões que equilibrem o chumbo da redução de 1,25 pontos da TSU. E já tem um valor estabelecido: €40 milhões, que é quanto as empresas vão pagar a mais por, afinal, a descida não entrar em vigor.

“O que está em causa é um valor, €40 milhões, e é isso que se vai procurar na quinta-feira”, afirmou ao Expresso fonte do Governo, referindo-se ao dia a seguir ao chumbo, no Parlamento, com os votos do PCP, BE, Verdes e PSD, da descida da TSU — medida que visava compensar a subida do salário mínimo e que ficou acordada em concertação social. Uma das possibilidades poderá ser o aumento dos mecanismos de apoio à contratação a termo, sendo certo que António Costa quer manter um acordo na concertação com os patrões e a UGT. “A concertação social é um bem político”, insiste o número 2 do Governo, Augusto Santos Silva.

Qual é a medida mais eficaz para compensar diretamente os patrões? “Não é fácil. Por isso tem sido sistematicamente utilizada a TSU”, disse o líder da UGT, Carlos Silva. No entanto, o próprio acordo de concertação tem previstas medidas — não quantificadas — que abrem algumas hipóteses. O aumento dos apoios financeiros e dos fundos concedidos pelo Estado é uma delas. O acordo já refere o “aprofundamento” do programa Capitalizar, que visa o financiamento das empresas, assim como as verbas para os programas de formação profissional, como o Portugal 2020 que podem ser acrescentadas ao orçamento previsto. A baixa dos custos de contexto, nomeadamente dos preços da energia para as empresas é também outra das hipóteses que o acordo já antecipa. Tal como a revisão das bases de funcionamento do Fundo de Compensação do Trabalho, nomeadamente, aliviando os empregadores da contribuição para esta bolsa e substituindo-se o Estado nesta tarefa de financiamento.

A vantagem de optar por esta solução permitiria ao Governo salvar a face e manter o acordo que tanto custou a alcançar com os patrões e a UGT. E evitava o embaraço político de ter de refazer um entendimento acabado de assinar. No entanto, os patrões podem exigir mais. Nomeadamente em aspetos não formalizados no acordo, como a garantia de que o Governo não irá mexer na legislação laboral. O texto agora assinado fala apenas na “avaliação integrada do quadro laboral com vista à celebração de um acordo subsequente”, depois de o Executivo apresentar as conclusões do “Livro Verde das Relações Laborais”, que está previsto acontecer ainda no primeiro trimestre do ano. As confederações querem garantias de que não haverá aumento dos dias de férias, nem alterações dos pagamentos de horas extraordinárias ou a aplicação das 35 horas de trabalho semanal para o sector privado. Costa e Vieira da Silva já se comprometeram sobre essa matéria. Falta passarem a escrito.

O BE não assume por princípio qualquer objeção a que o Governo negoceie em sede de concertação social medidas que permitam viabilizar acordos com os patrões. Mas traça uma linha vermelha em relação ao salário mínimo nacional, cujo aumento para 557 euros já está em vigor na sequência do acordo fechado entre PS e BE para viabilizar o Governo: não podem existir medidas de compensação às empresas que pagam o salário mínimo nacional.
“Baixar os custos de energia? Com certeza. Resolver problemas no acesso a financiamento? Precisamos disso. Diminuir os juros que as empresas pagam? Com certeza. Resolver problemas como o pagamento especial por conta, que é alto demais para as pequenas empresas? Aqui estamos para isso. Descapitalizar a Segurança Social? Isso não pode ser!”, resumiu esta sexta-feira a coordenadora do BE, Catarina Martins.

Acresce que para os bloquistas, a redução da TSU representa uma promoção do baixo salário. Aliás, o BE invoca mesmo dados recentemente divulgados por Vieira da Silva no Parlamento — segundo os quais 37% dos novos contratos assinados em 2016 são com o salário mínimo — para defender que a redução da TSU, já verificada no último ano, potencia o pagamento deste tipo de remuneração. Por isso, o BE irá sempre opor-se a quaisquer medidas de fiscalidade que favoreçam as empresas que recorrem a esse tipo de ordenados. “Tendo em conta o que se passou, não acredito que uma nova proposta do Governo possa continuar a passar por benesses a quem pague o salário mínimo”, resume um deputado bloquista ao Expresso.

Artigo publicado na edição do Expresso de 21 de janeiro de 2017