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Política

TSU publicada e em vigor em fevereiro

O decreto-lei ‘copia’ o texto que, no ano passado, reduziu 0,75 pontos a TSU paga pelos patrões. E cuja proposta de revogação apresentada pelo PCP mereceu os votos contra do CDS e a abstenção do PSD

É o decreto-lei 11A de 2017 e estabelece, a partir de dia 1 de fevereiro, uma redução de 1,25 pontos na taxa social única a pagar pelos empregadores á Segurança Social. Já os trabalhadores mantêm o desconto de 11% para o mesmo fim.

O texto repete ipsis verbis o conteúdo do anterior diploma que, em março do ano passado, o Governo publicou para consagrar o aumento do salário mínimo nacional. Na altura, como agora, o preâmbulo estabelece o novo valor do salário mínimo como "referencial importante do mercado de emprego, quer na perspectiva do trabalho digno e da coesão social, quer na da competitividade e sustentabilidade das empresas".

Só o montante da redução da TSU é diferente. Há um ano era de apenas 0,75 pontos. Este ano sobe para os 1,25. Mas, continua a ser uma "medida excecional de redução" e a vigorar "durante um ano", tal como sucedia no diploma publicado em 2016.

A redução é extensível às IPSS e às Misericórdias, tal como estava previsto anteriormente, e a quebra de receita que esta medida implica será financiada em partes iguais pelos orçamentos do Estado e da Segurança Social. No entanto, para salvaguardar uma quebra de receitas da Segurança Social (e evitar críticas das bancadas da oposição), o Governo estabelece no decreto-lei que "o financiamento integral (da medida) será concretizado em 2018 mediante transferência do OE para o orçamento da Segurança Social". Ou seja, para o ano, o Estado equilibra as contas.

Recorde-se que, no ano passado, idêntico diploma foi chamado à Assembleia da República pelo PCP que contrapôs uma iniciativa legislativa destinada a anular a intenção do Governo. Na altura, a bancada do PSD absteve-se e o CDS votou contra, ao lado do PS, viabilizando, assim, a entrada em vigor da redução da TSU.

Este ano, o cenário parlamentar mudou, com a ameaça do PSD de alinhar com a iniciativa comunista e deixar cair, assim, a proposta do Governo que consta do acordo de Concertação Social celebrado com as confederações patronais e a UGT no passado dia 22 de dezembro.