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Ministra diz que funcionários municipais terão apenas funções administrativas nos tribunais reabertos

Marcos Borga

Francisca Van Dunem garante que os funcionários das autarquias destacados para trabalhar nos tribunais reabertos no interior do país serão sempre acompanhados por um oficial de justiça e não terão “acesso ao sistema de informação” ou a “informações sigilosas” do sistema Citius

A ministra da Justiça assegura que os funcionários municipais destacados para trabalhar nos tribunais que reabriram no interior do país vão apenas desempenhar "funções de apoio meramente administrativo" e sem acesso a processos sigilosos.

"Estas pessoas, aquilo que vão praticar são tarefas meramente administrativas e sob orientação do oficial de justiça que lá estiver, e do juiz presidente, que têm obviamente a dimensão daquilo que é secreto e que é confidencial no tribunal, e que não irão dar acesso a estas pessoas a coisas que sejam confidenciais", afirma Francisca Van Dunem.

A governante, que falava esta quarta-feira na apresentação do projeto Tribunal+ e da reavaliação do mapa judiciário, no Tribunal de Lisboa Oeste, em Sintra, explicou que os funcionários das autarquias serão sempre acompanhados por um oficial de justiça e "não têm acesso ao sistema de informação, não tem passwords para o sistema Citius".

A ministra procurou assim afastar as críticas do Sindicato dos Funcionários Judiciais, que interpôs uma providência cautelar contra o acesso de funcionários destacados pelas autarquias aos processos judiciais.

"Se a dúvida é essa, a resposta é não, não têm [acesso ao sistema], praticam tarefas meramente administrativas", frisou Francisca Van Dunem, reiterando que os funcionários das autarquias vão trabalhar fora das "áreas que sejam reservadas" dos tribunais, em "funções de apoio meramente administrativas".

A ministra notou que a medida de recurso a funcionários das autaquias "é provisória", enquanto não é possível a contratação de funcionários judiciais e, em alguns casos, pode nem ser necessária, funcionando os tribunais apenas com a presença dos oficiais de justiça.

"Pensamos que a reforma da Justiça não se fará num dia só", nem de megaprojetos, frisou Van Dunem, advogando que a mudança se fará de "muitos pequenos passos", nomeadamente com o projeto Tribunal + e o novo mapa judiciário, que busca "a coesão territorial" e pretende devolver às populações a proximidade aos tribunais.

O primeiro-ministro, António Costa, salientou que a reabertura de 20 tribunais, no âmbito da reorganização do mapa judiciário, permitirá ter "a proximidade onde era necessária", conciliada com a adoção de novas metodologias, nomeadamente tecnológicas.

A solução, defendeu, passa também pela "especialização, que é fundamental", e por garantir que se consegue "ter um melhor serviço ao cidadão sem que isso signifique um maior custo também para o contribuinte".

O governante pegou nas palavras da juíza presidente do Tribunal Judicial da Comarca Lisboa Oeste, Rosa Vasconcelos, que defendeu que a modernização da justiça deve passar por "facilitar a vida a quem vem de fora, retirando carga de trabalho a quem está dentro" dos tribunais.

O primeiro-ministro recordou ainda a sua experiência no antigo tribunal da comarca de Sintra, quando funcionava em prédios de habitação da Portela, onde "se acotovelavam" advogados, testemunhas e as partes dos processos, sem condições mínimas em pleno século XX.

"A tecnologia não é nada se não tivermos as pessoas percebendo, aceitando, incorporando-a na sua vida", frisou a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, na apresentação do projeto Tribunal +, que funciona como experiência piloto no Palácio de Justiça de Sintra.

A secretária de Estado vincou que se trata de "um projeto que tem a ver com pessoas, é feito por pessoas, [e] para as pessoas" e que, à semelhança da filosofia das Lojas do Cidadão, com um balcão único e acesso eletrónico, procura facilitar a vida a todos os agentes do sistema judicial.

O projeto, integrado no programa Justiça + Próxima, funciona desde setembro de 2016 no Tribunal de Lisboa Oeste, em Sintra, e vai ser alargado, numa primeira fase, a Amadora, Oeiras e Cascais, sendo depois estendido por tribunais de todo o país.

A avaliação do projeto piloto deverá ocorrer em março de 2017, mas para já a experiência em Sintra aponta para uma poupança de 11% do tempo total de trabalho dos funcionários e uma redução de 3.799 processos pendentes (correspondente a "mais 10% de processos findos").

Além da presença, entre outros responsáveis do sistema judicial, da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, a iniciativa contou com uma videoconferência com o tribunal de Sabrosa, distrito de Vila Real, onde estava presente a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.