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Política

Privacidade dos condutores está em risco no Porto

A Comissão Nacional de Proteção de Dados considera que o modelo de estacionamento pago na Invicta vai contra a lei ao obrigar os condutores a fornecerem os dados da matrícula

André Manuel Correia

O estacionamento pago na cidade do Porto, concessionado pela autarquia à empresa “EPorto” comporta “riscos significativos de intrusão na privacidade dos cidadãos”. A conclusão, agora divulgada, é da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que em março do ano passado proibira já a autarquia e a concessionária de manterem em atividade o sistema que obrigava os condutores a indicarem a matrícula da respetiva viatura nos locais de estacionamento pago.

Face à imposição do fornecimento daqueles dados, a CDU remeteu, em março de 2016, o caso para a CNPD, que, imediatamente proibiu aquela prática até que a análise da situação estivesse terminada. A Comissão Nacional de Proteção de Dados frisa que “não existe norma que obrigue o titular dos dados a facultar a matrícula do seu veículo” para o ato de pagamento do título de estacionamento” e acrescenta que “as pessoas têm o direito de poder deslocar-se e circular de forma anónima”. Durante a consulta elaborada pela CNPD junto da Câmara Municipal do Porto e da empresa concessionária, ambas as instituições explicaram à comissão que “a digitação da matrícula é essencial à funcionalidade do sistema como um todo”.

No entanto, para a CNPD, “essencial é facultar uma alternativa às pessoas que querem poder pagar a tarifa de estacionamento devida, sem que tal implique que tenham de abdicar do seu anonimato”. De acordo com a decisão da referida entidade, o fornecimento de tais informações por parte dos automobilistas permite saber automaticamente onde, quando e durante quanto tempo estiveram nas imediações de determinado local, algo que “o atual quadro legal não permite”, remetendo para a lei n.º 67/88, referente à Proteção de Dados Pessoais (67/98).

Sério revés para Rui Moreira

Para a CDU, que esta terça-feira tomou posição pública sobre a decisão da CNPD, aquela qualificação de “essencial” atribuída à recolha da matrícula permite concluir que a posição da CNPD corresponde a um “sério revés para as intenções da Câmara do Porto e da EPorto” no quadro deste processo de privatização do estacionamento pago na cidade.

O ano passado foi marcado pelas controvérsias em torno do atual modelo de estacionamento pago no Porto, com dúvidas suscitadas também pelo facto de os profissionais da empresa “EPorto” não estarem legalmente habilitados para efetuar a fiscalização. Algo que a Câmara Municipal do Porto resolveu em novembro com a apresentação de um parecer à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para a equiparação dos técnicos da concessionária a profissionais qualificados para exercer a monitorização e deixarem os polémicos avisos de pagamento nos automóveis dos infratores. Ou “multas encapotadas” passadas por agentes não habilitados, como sempre defendeu a CDU, para quem existe uma política de “caça à multa” na cidade.

Polémicas à parte, as zonas de estacionamento pago no Porto expandiram-se na cidade e os parcómetros multiplicaram-se. A autarquia previa que até ao final de 2016 existissem oito mil lugares taxados à superfície e vincava que a medida era essencial para combater o estacionamento abusivo.

Quem se congratula com esta decisão da Comissão Nacional de Proteção de Dados é a CDU que, em comunicado, lamenta que se tenha transformado “uma ferramenta para uma melhor mobilidade na cidade num simples negócio repleto de contradições e de elementos pouco claros”.

A CDU sublinha ainda ser relevante que a CNPD tenha determinado também “limites e prazos restritivos no que se refere à conservação dos dados pessoais decorrentes da utilização do sistema Telpark (aplicação de telemóvel), no sistema EOS (plataforma informática que centraliza a informação relativa à gestão do estacionamento) e do recurso ao método de controlo através de Visual Car (veículos com dispositivos vídeo que permitem fazer reconhecimento ótico das matrículas)”.