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Segurança Social alarga prazo para pagamento de dívidas

Em comunicado, o ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social informa que o “prazo para pagamento dos Documentos Únicos de Cobrança (DUC) é prorrogado por 10 dias úteis”

Os contribuintes vão ter até dia 13 de janeiro para efetuar o pagamento dos Documentos Únicos de Cobrança (DUC). A informação vou divulgada pela secretária de Estado da Segurança Social, esta sexta-feira, que decidiu “prorrogado por 10 dias úteis” a data limite para o pagamento das dívidas à Segurança Social no âmbito do Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES).

“Tendo em conta a forte adesão por parte dos contribuintes até ao dia 23 de dezembro, refletida no número de DUC emitidos pela Segurança Social, optou-se pela prorrogação do prazo de pagamento dando oportunidade aos contribuintes de efetuar os respetivos pagamentos”, justifica a secretaria de Estado em comunicado enviado às redações. “Assim, os contribuintes que tenham aderido ao PERES e que tenham um DUC emitido, com prazo limite de pagamento até 30/12/2016, poderão regularizar a sua situação contributiva até 13/1/2017 utilizando o mesmo documento”, acrescenta.

Segundo dados da secretaria de Estado, 49 099 contribuintes aderiram ao PERES, o que originou “a emissão e reemissão de Documentos Únicos de Cobrança de aproximadamente 300 milhões de euros”. “O valor cobrado até ao dia 29 de dezembro ascendia a cerca de 52,2 milhões de euros”, lê-se também no comunicado.

O PERES é um regime de pagamento de dívidas ao Fisco e à Segurança Social que prevê a dispensa total dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal, se a dívida for paga na totalidade, ou a sua dispensa parcial, caso o pagamento da dívida ocorra em prestações (até 150).

Este regime aplica-se aos contribuintes que tenham dívidas fiscais e contributivas que não tenham sido pagas nos prazos normais, ou seja, até final de maio de 2016, no caso das dívidas ao Fisco, e até final de dezembro de 2015, no caso das dívidas à Segurança Social.

No entanto, o PERES não se aplica às dívidas apenas de juros de mora, de juros compensatórios e/ou de custas nem às contribuições extraordinárias setoriais (energética, bancária e farmacêutica).