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Marcelo promulga aumento do salário mínimo para 557 euros em 2017

PAULO CUNHA/ Lusa

A decisão foi divulgada na página da Presidência, juntamente com outras quatro promulgações de decretos do Governo, incluindo o regime de formação profissional na Administração Pública e o diploma que cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença

O Presidente da República promulgou esta quarta-feira o decreto do Governo que estabelece o aumento do salário mínimo nacional (SMN) para 557 euros em 2017, aprovado na semana passada, com base num acordo em sede de concertação social.

Esta decisão de Marcelo Rebelo de Sousa foi divulgada na página da Presidência da República na Internet, juntamente com outras quatro promulgações de decretos do Governo, incluindo o regime de formação profissional na Administração Pública e o diploma que cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença.

Sobre este último diploma, que altera a natureza jurídica do subsistema de saúde dos funcionários públicos (ADSE), o chefe de Estado deixou uma nota: "Apesar da complexidade do regime de tutela e esperando que o Orçamento para 2017 comporte a eventualidade de acréscimo de despesas, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença".

Sobre este último diploma, que altera a natureza jurídica do subsistema de saúde dos funcionários públicos (ADSE), o chefe de Estado deixou uma nota: "Apesar da complexidade do regime de tutela e esperando que o Orçamento para 2017 comporte a eventualidade de acréscimo de despesas, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença".

Marcelo Rebelo de Sousa fez também um enquadramento da promulgação do "diploma do Governo que define o regime da formação profissional na Administração Pública", afirmando que tomou essa decisão "atendendo à prática anterior de disciplinar a matéria por decreto-lei e apesar de não ter sido aprovado em conjunto com outro diploma, acolhendo a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses".

O Presidente da República promulgou também o diploma do Governo que cria o "Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular", na dependência do membro do Governo responsável pela área da economia, "saudando o propósito do novo regime legal e, portanto, esperando que o novo fundo não constitua uma redundância administrativa".

O quinto diploma promulgado esta quarta-feira cria a Fatura Única Portuária por Escala de Navio.

Na quinta-feira passada, o Governo e os parceiros sociais chegaram a um acordo em sede de Concertação Social, sem a CGTP, que contempla, no imediato, a atualização do SMN dos atuais 530 euros para 557 euros, a partir de 01 de janeiro, a par de uma redução de 1,25 pontos percentuais da taxa social única (TSU) paga pelos empregadores.

O aumento do SMN foi aprovado em Conselho de Ministros por via eletrónica na quinta-feira à noite.

Segundo um comunicado emitido na altura pela Presidência do Conselho de Ministros, "o projeto foi votado favoravelmente por todas e todos os ministros através de meios desmaterializados, tendo em conta a necessidade imperiosa de entrada em vigor do diploma a 01 de janeiro de 2017 e de respeito pela concertação social".